Execução Fiscal 7000007-19.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2016

Valor da Causa

R$ 93.367,75

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE FRIGORIFICO MARGEN LTDA.

Terceiro

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PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE FRIGORIFICO MARGEN LTDA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:17

Arquivado Provisoriamente

11/11/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 02:26

Publicado DECISÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/07/2025, 13:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:22

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 02:41

Publicado DECISÃO em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:41

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:17

Arquivado Provisoriamente

11/11/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•24/07/2025, 13:36

DECISÃO

•13/04/2025, 16:33

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legal

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04/08/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 02:26

Publicado DECISÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/07/2025, 13:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:22

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 02:41

Publicado DECISÃO em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2025, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 00:24

Publicado DECISÃO em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2025, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 09:21

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2024, 15:02

Conclusos para decisão

10/12/2024, 18:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 01:01

Publicado DECISÃO em 23/10/2024.

30/10/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2024, 13:57

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:45

Processo Desarquivado

17/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:43

Arquivado Provisoramente

13/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 01:51

Publicado DECISÃO em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:22

Determinado o arquivamento

19/08/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 07:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Frigorífico Margen LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:51

Publicado DECISÃO em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:59

Indeferido o pedido de #Oculto#

11/07/2024, 10:59

Conclusos para despacho

08/07/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:51

Decorrido prazo de Frigorífico Margen LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de Frigorífico Margen LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:20

Publicado DECISÃO em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 13:13

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:56

Publicado DECISÃO em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:16

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARIQUEMES.

20/05/2024, 11:16

Conclusos para decisão

15/05/2024, 07:52

Processo Desarquivado

15/05/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:01

Arquivado Provisoramente

09/05/2024, 12:07

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2024, 13:11

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:09

Processo Desarquivado

01/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:47

Arquivado Provisoramente

27/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:34

Determinado o arquivamento

24/11/2023, 14:32

Conclusos para despacho

23/11/2023, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de Frigorífico Margen LTDA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: Frigorífico Margen LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000007-19.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 93.367,75 (noventa e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido na modalidade reiterada, todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores em conta bancária. 2- Para análise do pedido de restrição, caberá ao exequente indicar qual/quais veículos pretende seja implementada a ordem, conforme decisão e relação de veículos constantes do ID 80276775. 3- Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 3- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Ariquemes terça-feira, 26 de setembro de 2023 às 15:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:07

Conclusos para decisão

26/09/2023, 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 06:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2023, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2023, 12:23

Conclusos para decisão

14/08/2023, 09:04

Processo Desarquivado

14/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 09:26

Arquivado Provisoramente

18/05/2023, 06:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 06:10

Determinado o arquivamento

17/05/2023, 15:01

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:21

Indeferido o pedido de #Oculto#

12/04/2023, 14:17

Conclusos para despacho

05/04/2023, 17:32

Processo Desarquivado

05/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:05

Arquivado Provisoramente

23/03/2023, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:03

Juntada de documento de comprovação

13/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 18:27

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARIQUEMES.

09/02/2023, 16:46

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 08:43

Conclusos para decisão

12/12/2022, 06:06

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 11:21

Conclusos para decisão

21/11/2022, 09:05

Processo Desarquivado

18/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 13:09

Arquivado Provisoramente

18/11/2022, 10:42

Juntada de certidão

18/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 11:03

Conclusos para decisão

25/07/2022, 13:12

Processo Desarquivado

25/07/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 09:49

Arquivado Provisoriamente

10/05/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 08:31

Conclusos para despacho

09/05/2018, 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/05/2018, 09:27

Conclusos para julgamento

07/05/2018, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 04:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 17:15

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 15/12/2017 23:59:59.

17/12/2017, 03:07

Publicado CITAÇÃO em 08/11/2017.

08/11/2017, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2017, 02:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 18:03

Juntada de certidão

28/08/2017, 17:59

Juntada de certidão

18/08/2017, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 01:58

Juntada de certidão

31/05/2017, 08:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 08:19

Conclusos para despacho

24/05/2017, 17:46

Juntada de certidão

24/05/2017, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/03/2017 23:59:59.

05/03/2017, 02:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 12:13

Juntada de certidão

10/02/2017, 12:11

Juntada de certidão

27/01/2017, 10:14

Juntada de certidão

24/01/2017, 17:05

Juntada de certidão

11/10/2016, 17:15

Expedição de Carta precatória.

11/10/2016, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2016, 08:20

Conclusos para despacho

24/08/2016, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/08/2016 23:59:59.

12/08/2016, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2016, 08:39

Conclusos para decisão

27/06/2016, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/06/2016 23:59:59.

26/06/2016, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2016, 12:16

Mandado devolvido dependência

27/05/2016, 09:41

Expedição de #Não preenchido#.

18/04/2016, 12:56

Expedição de Mandado.

18/04/2016, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 18:11

Decorrido prazo de Fazenda publica do Municipio de Ariquemes em 10/02/2016 23:59:59.

11/02/2016, 06:42

Conclusos para despacho

29/01/2016, 12:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2016, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2016, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2016, 12:13

Conclusos para despacho

06/01/2016, 09:18

Distribuído por sorteio

06/01/2016, 09:18

DECISÃO

•17/02/2025, 09:21

DECISÃO

•17/02/2025, 09:21

DECISÃO

•17/12/2024, 15:02

DECISÃO

•22/10/2024, 13:57

DECISÃO

•22/10/2024, 13:57

DECISÃO

•19/08/2024, 18:22

DECISÃO

•11/07/2024, 10:59

DECISÃO

•11/06/2024, 13:13

DECISÃO

•20/05/2024, 11:16

DECISÃO

•09/04/2024, 15:02

DECISÃO

•05/02/2024, 13:11

DECISÃO

•24/11/2023, 14:32

DECISÃO

•26/09/2023, 15:07

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•24/07/2025, 13:36

DECISÃO

•13/04/2025, 16:33

DECISÃO

•17/02/2025, 09:21

DECISÃO

•17/02/2025, 09:21

DECISÃO

•17/12/2024, 15:02

DECISÃO

•22/10/2024, 13:57

DECISÃO

•22/10/2024, 13:57

DECISÃO

•19/08/2024, 18:22

DECISÃO

•11/07/2024, 10:59

DECISÃO

•11/06/2024, 13:13

DECISÃO

•20/05/2024, 11:16

DECISÃO

•09/04/2024, 15:02

DECISÃO

•05/02/2024, 13:11

DECISÃO

•24/11/2023, 14:32

DECISÃO

•26/09/2023, 15:07

DECISÃO

•24/08/2023, 12:23

DECISÃO

•17/05/2023, 15:01

DECISÃO

•12/04/2023, 14:17

DECISÃO

•09/02/2023, 16:46

DECISÃO

•14/12/2022, 08:43

DECISÃO

•21/11/2022, 11:21

DECISÃO

•05/08/2022, 11:02

DESPACHO

•10/05/2018, 08:31

DESPACHO

•30/05/2017, 08:18

DESPACHO

•27/09/2016, 08:20

DESPACHO

•07/07/2016, 08:39

DESPACHO

•13/04/2016, 17:42

DECISÃO

•11/01/2016, 12:13