Execução Fiscal 7013432-77.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 17.314,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO RODRIGUES BATISTA

OAB/RO 5028·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

07/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:04

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

07/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•25/04/2025, 11:06

DESPACHO

•23/09/2024, 11:57

19/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:04

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/04/2025, 11:06

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 19:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:57

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:11

Juntada de certidão

07/10/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 01:19

Publicado DESPACHO em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/09/2024, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:31

Conclusos para despacho

05/09/2024, 19:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:18

Embargos de declaração não acolhidos

06/02/2024, 10:18

Conclusos para decisão

06/02/2024, 07:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 13:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:23

Conclusos para despacho

19/01/2024, 20:38

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 17:54

Juntada de Petição de juntada de ar

08/01/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/11/2023, 07:54

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de juntada de ar

20/10/2023, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:10

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7013432-77.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA S/N TERMINAL RODOVIARIO DE, - DE 1296 A 1612 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-844 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:19

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:02

Conclusos para decisão

04/05/2023, 13:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 13:08

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:32

Conclusos para despacho

09/09/2022, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:47

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 09:56

Publicado DESPACHO em 23/08/2022.

22/08/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 01:15

Juntada de certidão

19/08/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:13

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:24

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:22

Mandado devolvido dependência

19/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 14:18

Juntada de certidão

18/04/2022, 10:11

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 01:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 12:54

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 12:46

Outras Decisões

14/03/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:16

Conclusos para despacho

18/02/2022, 08:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:09

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:44

Outras Decisões

26/01/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:01

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 12:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:54

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 11:12

Publicado DECISÃO em 27/10/2021.

26/10/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2021, 17:27

Conclusos para despacho

05/10/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 22:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 19:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/11/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:23

Conclusos para despacho

06/11/2020, 16:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:27

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:08

Outras Decisões

13/10/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:33

Conclusos para despacho

08/10/2020, 18:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:46

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:46

Publicado DESPACHO em 17/09/2020.

16/09/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 13:21

Outras Decisões

15/09/2020, 13:21

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 17/07/2020.

16/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 16:59

Outras Decisões

15/07/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 07:51

Conclusos para despacho

14/07/2020, 16:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 18:08

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:10

Juntada de Petição de certidão

09/06/2020, 15:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 14:48

Outras Decisões

22/04/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:48

Conclusos para despacho

31/03/2020, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 12:58

Outras Decisões

30/03/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 21:00

Conclusos para despacho

24/03/2020, 20:27

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 20:26

DECISÃO

•06/02/2024, 10:18

DECISÃO

•01/02/2024, 13:06

DESPACHO

•29/11/2023, 07:54

DESPACHO

•26/09/2023, 16:19

DESPACHO

•20/04/2023, 10:32

DESPACHO

•19/08/2022, 16:30

DECISÃO

•19/08/2022, 16:30

DESPACHO

•19/08/2022, 11:23

DESPACHO

•14/03/2022, 11:05

DESPACHO

•26/01/2022, 13:14

DECISÃO

•22/10/2021, 17:27

DECISÃO

•10/11/2020, 10:23

DESPACHO

•14/10/2020, 15:08

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•25/04/2025, 11:06

DESPACHO

•23/09/2024, 11:57

DECISÃO

•06/02/2024, 10:18

DECISÃO

•01/02/2024, 13:06

DESPACHO

•29/11/2023, 07:54

DESPACHO

•26/09/2023, 16:19

DESPACHO

•20/04/2023, 10:32

DESPACHO

•19/08/2022, 16:30

DECISÃO

•19/08/2022, 16:30

DESPACHO

•19/08/2022, 11:23

DESPACHO

•14/03/2022, 11:05

DESPACHO

•26/01/2022, 13:14

DECISÃO

•22/10/2021, 17:27

DECISÃO

•10/11/2020, 10:23

DESPACHO

•14/10/2020, 15:08

DESPACHO

•13/10/2020, 16:33

DESPACHO

•15/09/2020, 13:29

DESPACHO

•15/09/2020, 13:21

DESPACHO

•15/07/2020, 16:59

DESPACHO

•15/07/2020, 07:51

DESPACHO

•22/04/2020, 14:48

DESPACHO

•22/04/2020, 08:48

DESPACHO

•30/03/2020, 08:56