Execução Fiscal 0300609-40.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0300609-40.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 17:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 17:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO ANISIO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:13

Decorrido prazo de ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:11

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO ANISIO, OAB nº RO6623, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0300609-40.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública Município de ITAPUA DO OESTE propôs contra ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs n. 31/2005, 319/2005, 62/2006, 155/2006 e 156/2006. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 15/03/2018. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:45

Processo Desarquivado

05/07/2023, 12:43

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 16:26

DECISÃO

•09/08/2017, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO ANISIO, OAB nº RO6623, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0300609-40.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública Município de ITAPUA DO OESTE propôs contra ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs n. 31/2005, 319/2005, 62/2006, 155/2006 e 156/2006. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 15/03/2018. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO ANISIO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 02/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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