Execução Fiscal 7076211-34.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.525,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Reu

PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 09:14

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:28

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:53

Publicado DESPACHO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 19:07

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:08

Processo Desarquivado

07/02/2025, 14:07

Arquivado Provisoriamente

07/02/2025, 14:07

Juntada de certidão

07/02/2025, 14:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/02/2025, 14:04

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 09:14

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:28

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 14/03/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•14/02/2025, 19:07

DESPACHO

•14/02/2025, 19:07

15/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:53

Publicado DESPACHO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 19:07

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:08

Processo Desarquivado

07/02/2025, 14:07

Arquivado Provisoriamente

07/02/2025, 14:07

Juntada de certidão

07/02/2025, 14:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/02/2025, 14:04

Processo Desarquivado

31/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:02

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.

29/10/2024, 21:02

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.

29/10/2024, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:02

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:49

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 11:49

Homologada a Transação

18/10/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:47

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 11:47

Homologada a Transação

18/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 12:23

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:38

Publicado DESPACHO em 17/07/2024.

17/07/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/07/2024, 17:52

Conclusos para despacho

11/07/2024, 07:42

Juntada de certidão

11/07/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:18

Juntada de certidão

08/07/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:12

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 12:49

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:36

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/12/2023, 17:49

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:44

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME, PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7076211-34.2021.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 2. Os comprovantes das consultas seguem juntados sob sigilo. 3. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 5. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:12

Conclusos para despacho

28/03/2023, 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:04

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:01

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:59

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:00

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:28

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 00:22

Conclusos para decisão

14/11/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 11:23

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 13:49

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 13:49

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.

20/10/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:37

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:53

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

05/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 19:31

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:19

Outras Decisões

20/05/2022, 14:21

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO DE OLIVEIRA FREIRE - ME em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:48

Conclusos para decisão

18/04/2022, 07:57

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 08:12

Juntada de Petição de juntada de ar

30/03/2022, 07:22

Juntada de Petição de juntada de ar

23/03/2022, 21:27

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 07:05

Outras Decisões

16/12/2021, 08:56

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:28

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 12:28

SENTENÇA

•18/10/2024, 11:49

SENTENÇA

•18/10/2024, 11:47

DESPACHO

•16/07/2024, 17:52

DESPACHO

•01/07/2024, 12:49

DESPACHO

•15/02/2024, 12:55

DESPACHO

•26/09/2023, 16:11

DECISÃO

•30/12/2022, 00:22

DESPACHO

•18/10/2022, 09:27

DESPACHO

•20/05/2022, 14:21

DESPACHO

•17/12/2021, 07:05

DESPACHO

•16/12/2021, 08:56