Execução Fiscal 7051984-19.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.044.268,28

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2026, 11:10

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

02/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 22:22

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:16

Publicado SENTENÇA em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2025, 18:21

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:46

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2026, 11:10

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

02/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2025, 18:21

DECISÃO

•14/11/2024, 11:01

Reportar Problema

legal

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01/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 22:22

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:16

Publicado SENTENÇA em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2025, 18:21

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:27

Processo Desarquivado

19/08/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:43

Arquivado Provisoramente

22/11/2024, 06:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2024, 11:01

Decretada a indisponibilidade de bens

14/11/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:20

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:25

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:23

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:00

Mandado devolvido dependência

07/11/2023, 11:23

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:06

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:32

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7051984-19.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, 1918 (SALA C) - NOSSA SRA DAS GRACA, PORTO VELHO/RO (76.808-036). Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:02

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/04/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:16

Juntada de certidão

10/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:41

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:35

Publicado DESPACHO em 08/11/2022.

07/11/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:34

Conclusos para decisão

01/08/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 10:02

Juntada de certidão

28/10/2021, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:12

Publicado DECISÃO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/06/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:54

Conclusos para despacho

29/05/2020, 12:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:59

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:01

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 01:01

Outras Decisões

05/03/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 11:03

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:48

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:48

Conclusos para despacho

06/02/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:08

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 11:03

Outras Decisões

10/01/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 08:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:32

Conclusos para despacho

31/10/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:16

Juntada de certidão

23/09/2019, 16:15

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 00:50

Publicado CITAÇÃO em 02/08/2019.

31/07/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 10:43

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:41

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2019, 00:40

Publicado DESPACHO em 10/07/2019.

08/07/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 11:41

Outras Decisões

05/07/2019, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 03:15

Conclusos para despacho

10/06/2019, 10:27

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 14:17

Juntada de Petição de intimação

22/05/2019, 10:00

Juntada de Petição de intimação

22/05/2019, 10:00

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:54

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 18:26

Juntada de Petição de certidão

13/05/2019, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2019, 15:22

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 13:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 13:23

Conclusos para despacho

19/03/2019, 11:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:03

Juntada de Petição de certidão

27/02/2019, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 12:19

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 06:50

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 06:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 11:15

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 28/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 18:10

Decorrido prazo de MIRANDA & FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 28/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 03:00

Publicado Despacho em 26/11/2018.

23/11/2018, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/11/2018, 08:59

Conclusos para despacho

16/11/2018, 07:12

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2018, 00:49

Publicado Decisão em 06/11/2018.

05/11/2018, 00:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 08:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/11/2018, 08:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 06:10

Conclusos para despacho

20/08/2018, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 13:57

Decorrido prazo de LEONILDO FREITAS ASSUMPCAO em 23/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 09:07

Conclusos para despacho

24/07/2018, 08:01

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 20:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 17:07

Juntada de Petição de expediente

20/07/2018, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2018, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 06:54

Conclusos para despacho

12/06/2018, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 17:07

Conclusos para despacho

28/05/2018, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 06:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 17:10

Conclusos para despacho

10/04/2018, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 05:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 17:38

Juntada de Petição de diligência

13/03/2018, 09:49

Mandado devolvido dependência

13/03/2018, 09:49

Expedição de #Não preenchido#.

06/03/2018, 12:04

Expedição de Mandado.

06/03/2018, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 04:47

Conclusos para despacho

30/01/2018, 12:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 10:13

Juntada de Petição de expediente

23/01/2018, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2018, 12:57

Juntada de Petição de expediente

08/01/2018, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2017, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 09:44

Conclusos para despacho

05/12/2017, 10:22

Distribuído por sorteio

05/12/2017, 10:22

DECISÃO

•14/11/2024, 11:01

DESPACHO

•09/07/2024, 12:37

DESPACHO

•26/09/2023, 16:16

DESPACHO

•04/11/2022, 09:34

DECISÃO

•09/06/2020, 19:04

DECISÃO

•02/06/2020, 16:54

DESPACHO

•05/03/2020, 11:03

DESPACHO

•10/01/2020, 11:03

DESPACHO

•10/01/2020, 10:13

DESPACHO

•05/07/2019, 11:41

DESPACHO

•06/05/2019, 13:56

DESPACHO

•22/11/2018, 08:59

DECISÃO

•01/11/2018, 08:23

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•17/11/2025, 18:21

DECISÃO

•14/11/2024, 11:01

DECISÃO

•14/11/2024, 11:01

DESPACHO

•09/07/2024, 12:37

DESPACHO

•26/09/2023, 16:16

DESPACHO

•04/11/2022, 09:34

DECISÃO

•09/06/2020, 19:04

DECISÃO

•02/06/2020, 16:54

DESPACHO

•05/03/2020, 11:03

DESPACHO

•10/01/2020, 11:03

DESPACHO

•10/01/2020, 10:13

DESPACHO

•05/07/2019, 11:41

DESPACHO

•06/05/2019, 13:56

DESPACHO

•22/11/2018, 08:59

DECISÃO

•01/11/2018, 08:23

DESPACHO

•27/07/2018, 13:57

DECISÃO

•09/07/2018, 10:55

DESPACHO

•06/06/2018, 17:07

DESPACHO

•03/05/2018, 17:10

DESPACHO

•06/03/2018, 11:46

DESPACHO

•07/12/2017, 09:43