Execução Fiscal 7003304-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.230.570,96

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ARAUJO ROCHA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDNES ARAUJO ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:00

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2025, 16:05

Juntada de entregue (ecarta)

20/11/2025, 01:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/10/2025, 03:52

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2025, 16:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2025, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 20:42

Todas as movimentações(166)

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:00

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•15/04/2026, 13:00

DESPACHO

•22/07/2025, 20:42

16/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2025, 16:05

Juntada de entregue (ecarta)

20/11/2025, 01:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/10/2025, 03:52

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2025, 16:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2025, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 20:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2025, 20:42

Conclusos para decisão

26/05/2025, 08:34

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:59

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:53

Decretada a indisponibilidade de bens

06/12/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 23:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:04

Conclusos para despacho

10/05/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:12

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:48

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de EDNES ARAUJO ROCHA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de juntada de ar

18/10/2023, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 12:10

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ARAUJO ROCHA LTDA - ME, EDNES ARAUJO ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7003304-95.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: Geraldo Siqueira, nº 4165, bairro Caladinho, Porto Velho/RO. Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 20:20

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:55

Juntada de certidão

15/05/2023, 08:48

Decorrido prazo de EDNES ARAUJO ROCHA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:53

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:52

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 00:05

Juntada de certidão

14/04/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2023, 15:15

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:07

Decorrido prazo de EDNES ARAUJO ROCHA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:21

Publicado DESPACHO em 27/07/2022.

26/07/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2022, 09:13

Determinada a quebra do sigilo fiscal

25/07/2022, 09:13

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2022, 10:02

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:52

Decorrido prazo de EDNES ARAUJO ROCHA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:32

Mandado devolvido sorteio

12/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de diligência

12/04/2022, 00:08

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:24

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:22

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:18

Publicado DECISÃO em 21/09/2021.

23/09/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 11:50

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:17

Outras Decisões

16/09/2021, 15:17

Conclusos para despacho

10/09/2021, 08:24

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:55

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 04:22

Publicado CITAÇÃO em 13/07/2021.

12/07/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:56

Juntada de certidão

09/07/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:12

Outras Decisões

28/06/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:37

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:03

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 08:45

Juntada de Petição de diligência

16/03/2021, 10:31

Mandado devolvido dependência

16/03/2021, 10:31

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2021, 10:31

Juntada de Petição de diligência

10/01/2021, 21:47

Mandado devolvido competência exclusiva

10/01/2021, 21:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2021, 08:58

Expedição de Mandado.

07/01/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:20

Outras Decisões

09/12/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 19:09

Conclusos para despacho

04/12/2020, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 19:55

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 13/11/2020.

12/11/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:50

Outras Decisões

11/11/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:45

Conclusos para despacho

09/11/2020, 16:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de juntada de ar

28/09/2020, 16:44

Juntada de Petição de certidão

22/09/2020, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2020, 17:54

Juntada de Petição de certidão

08/07/2020, 08:18

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:40

Juntada de certidão

15/06/2020, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 21/05/2020.

20/05/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 10:03

Outras Decisões

19/05/2020, 10:03

Conclusos para despacho

15/05/2020, 10:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 15:19

Juntada de Petição de juntada de ar

03/04/2020, 00:15

Juntada de certidão

31/03/2020, 12:11

Decorrido prazo de ARAUJO ROCHA LTDA - ME em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 03/02/2020.

30/01/2020, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2020, 14:42

Outras Decisões

29/01/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 08:33

Conclusos para despacho

23/01/2020, 11:11

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 11:11

DESPACHO

•19/03/2025, 09:44

DESPACHO

•06/12/2024, 14:53

DESPACHO

•06/12/2024, 14:53

DESPACHO

•29/08/2024, 18:47

DESPACHO

•05/04/2024, 15:12

DESPACHO

•26/09/2023, 16:20

DESPACHO

•13/04/2023, 15:04

DESPACHO

•25/07/2022, 09:13

DECISÃO

•16/09/2021, 15:17

DESPACHO

•28/06/2021, 17:37

DESPACHO

•09/12/2020, 19:09

DESPACHO

•11/11/2020, 15:50

DESPACHO

•11/11/2020, 12:45

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•15/04/2026, 13:00

DESPACHO

•22/07/2025, 20:42

DESPACHO

•19/03/2025, 09:44

DESPACHO

•06/12/2024, 14:53

DESPACHO

•06/12/2024, 14:53

DESPACHO

•29/08/2024, 18:47

DESPACHO

•05/04/2024, 15:12

DESPACHO

•26/09/2023, 16:20

DESPACHO

•13/04/2023, 15:04

DESPACHO

•25/07/2022, 09:13

DECISÃO

•16/09/2021, 15:17

DESPACHO

•28/06/2021, 17:37

DESPACHO

•09/12/2020, 19:09

DESPACHO

•11/11/2020, 15:50

DESPACHO

•11/11/2020, 12:45

DESPACHO

•19/05/2020, 10:03

DESPACHO

•29/01/2020, 08:33