Ação Penal - Procedimento Sumário 7064745-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7064745-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064745-09.2022.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ERNANDES SANTOS MOREIRA DECISÃO Em sua resposta à acusação, a defesa arguiu preliminarmente o seguinte: atipicidade da conduta do denunciado e a absolvição sumária do réu, alegando insignificância no desmatamento, pois o mesmo estaria desmatando a área para replantar outra espécie de vegetação. Além disso, pleiteou fosse o Ministério Público intimado a proceder o aditamento da denúncia para retificar o tamanho da área degradada. Por fim, requereu a designação de audiência para oferecimento Suspensão Condicional do Processo ao denunciado. Instado a manifestar, o representante do Paquet pugnou pela designação de audiência para possível proposta de suspensão condicional do processo. Pois bem. O artigo 396-A, do Código de Processo Penal dispõe que, por ocasião da defesa, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas. Reexaminando os autos à luz do aduzido na resposta à acusação, não vejo, nesta fase processual, elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado quanto ao crime que lhe foi atribuído, na forma disciplinada pelo artigo 397 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08. Verifica-se, portanto, que algumas das questões levantadas pela defesa são de matérias de mérito, as quais devem ser analisadas em eventual momento oportuno, caso haja a devida instrução probatória. Ademais, é possível notar que a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, além de descrever os fatos atribuídos ao acusado de modo a possibilitar a sua defesa. 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) 3ª Vara Criminal Diante do exposto, não acolho as preliminares em questão. Ultrapassado esse ponto, verifico que o processo está em ordem, inexistindo vício, nulidade ou irregularidade a ser sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a absolvição sumária. Assim, designo o dia 28 de novembro de 2023 às 08h00min para audiência de proposta de SURSIS, de forma virtual. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo "Google Meet", na qual as partes poderão acessar através do link: https://meet.google.com/tpx-eqmw-xef Expeça-se o necessário para intimação do acusado. Cientifiquem-se Ministério Público e Defesa. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2023 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERNANDES SANTOS MOREIRA em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)