Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001997-53.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001997-53.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: KATIANNY APARECIDA MUNIZ QUEVEDO, AV. AMAZONAS 4346 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Raniery Aparecido Alves de Lima, OAB nº RO13117 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001997-53.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais) Parte Vistos. Recebo a emenda. Considerando-se os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial, como os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública a solenidade restou frustrada, pela alegação dos seus procuradores no sentido de que inexiste legislação específica que regulamente a Lei n.º 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Existindo interesse do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, haverá de constar expressamente na contestação os termos e/ou o rol. Por ora, então, apenas: a) cite-se e intime-se a parte requerida a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; b) intime-se a parte autora a impugnar a contestação (prazo: 10 dias). Serve este(a) de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 14:23. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KATIANNY APARECIDA MUNIZ QUEVEDO em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado DECISÃO em 25/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(56)