Execução Fiscal 7000828-19.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000828-19.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000828-19.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: RUAN CHARLES SANTOS SOUZA, CPF nº 00583708200, EDLEI ALVES DE SOUZA, CPF nº 56641931668, COMERCIAL E & R DE AUTO PECAS LTDA - ME, CNPJ nº 08055411000196 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,82 DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE JARU em desfavor de RUAN CHARLES SANTOS SOUZA, EDLEI ALVES DE SOUZA e COMERCIAL E & R DE AUTO PEÇAS LTDA - ME. As correspondências de citação retornaram negativas, ante a não localização dos executados. Não obstante, o executado RUAN CHARLES SANTOS SOUZA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade. De acordo com o executado, este não possui responsabilidade pelo pagamento da dívida, motivo pelo qual pleiteia a sua exclusão da lide. Ao se manifestar sobre os fatos articulados pelo executado, o exequente defende a validade do débito constante na CDA e a exigibilidade do pagamento com relação ao executado. É a síntese necessária. Decido. Em princípio, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas, quais sejam, no caso de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque, sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Neste sentido, o STJ editou a Súmula n. 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, não há que se confundir defesa de mérito, típica dos embargos à execução fiscal, com as matérias de ordem pública, que podem ser realizadas pela exceção de pré-executividade, inclusive sem a prévia garantia do juízo, exigida pelo art. 16, §1º, da Lei n° 3.896/16. A propósito, segue o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Assim, denota-se que é possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição, desde que dentro das hipóteses acima aduzidas. Da análise da exceção de pré-executividade manejada, observo que o executado ventila fatos não relacionados ao feito, mencionando débito diverso ao que está sendo cobrado pelo exequente. Além disso, o executado discorre sobre um inexistente pedido de redirecionamento em desfavor de pessoa alheia ao feito, com valores e datas de vencimento totalmente desconexos com os dos autos. Notadamente, não tendo as alegações relação com o processo, sequer há possibilidade de avançar na análise dos fundamentos articulados pelo executado, ante a falta de conexão entre estes e o feito. Ainda que assim não fosse, as teses levantadas pelo executado demandam dilação probatória, as quais não são cognoscíveis de ofício e, portanto, não podem ser enfrentadas na via estreita da exceção de pré-executividade, mormente ao se considerar que não fora apresentado qualquer documento com a irresignação oposta. Outrossim, observo da CDA objeto da lide que o executado consta como corresponsável pelo débito, tendo sido observados os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80, sendo, portanto, válida. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rejeição da exceção de pré-executividade não é devida a sua fixação, o que só ocorre quando acolhida a exceção, ainda que de modo parcial. À CPE para que cadastre o referido executado como seu advogado, visto se tratar de parte que advoga em causa própria. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a parte executada para prosseguimento útil do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se ao endereço indicado pelo executado ao ID 85812775 para localização da empresa devedora. Após, conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000828-19.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: RUAN CHARLES SANTOS SOUZA, CPF nº 00583708200, EDLEI ALVES DE SOUZA, CPF nº 56641931668, COMERCIAL E & R DE AUTO PECAS LTDA - ME, CNPJ nº 08055411000196 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,82 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE JARU em desfavor de RUAN CHARLES SANTOS SOUZA, EDLEI ALVES DE SOUZA e COMERCIAL E & R DE AUTO PEÇAS LTDA - ME. As correspondências de citação retornaram negativas, ante a não localização dos executados. Não obstante, o executado RUAN CHARLES SANTOS SOUZA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade. De acordo com o executado, este não possui responsabilidade pelo pagamento da dívida, motivo pelo qual pleiteia a sua exclusão da lide. Ao se manifestar sobre os fatos articulados pelo executado, o exequente defende a validade do débito constante na CDA e a exigibilidade do pagamento com relação ao executado. É a síntese necessária. Decido. Em princípio, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas, quais sejam, no caso de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque, sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Neste sentido, o STJ editou a Súmula n. 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, não há que se confundir defesa de mérito, típica dos embargos à execução fiscal, com as matérias de ordem pública, que podem ser realizadas pela exceção de pré-executividade, inclusive sem a prévia garantia do juízo, exigida pelo art. 16, §1º, da Lei n° 3.896/16. A propósito, segue o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Assim, denota-se que é possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição, desde que dentro das hipóteses acima aduzidas. Da análise da exceção de pré-executividade manejada, observo que o executado ventila fatos não relacionados ao feito, mencionando débito diverso ao que está sendo cobrado pelo exequente. Além disso, o executado discorre sobre um inexistente pedido de redirecionamento em desfavor de pessoa alheia ao feito, com valores e datas de vencimento totalmente desconexos com os dos autos. Notadamente, não tendo as alegações relação com o processo, sequer há possibilidade de avançar na análise dos fundamentos articulados pelo executado, ante a falta de conexão entre estes e o feito. Ainda que assim não fosse, as teses levantadas pelo executado demandam dilação probatória, as quais não são cognoscíveis de ofício e, portanto, não podem ser enfrentadas na via estreita da exceção de pré-executividade, mormente ao se considerar que não fora apresentado qualquer documento com a irresignação oposta. Outrossim, observo da CDA objeto da lide que o executado consta como corresponsável pelo débito, tendo sido observados os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80, sendo, portanto, válida. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rejeição da exceção de pré-executividade não é devida a sua fixação, o que só ocorre quando acolhida a exceção, ainda que de modo parcial. À CPE para que cadastre o referido executado como seu advogado, visto se tratar de parte que advoga em causa própria. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a parte executada para prosseguimento útil do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se ao endereço indicado pelo executado ao ID 85812775 para localização da empresa devedora. Após, conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDLEI ALVES DE SOUZA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUAN CHARLES SANTOS SOUZA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E & R DE AUTO PECAS LTDA - ME em 13/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RUAN CHARLES SANTOS SOUZA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E & R DE AUTO PECAS LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDLEI ALVES DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/08/2025.

Todas as movimentações(91)