Execução Fiscal 0128985-93.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2003

Valor da Causa

R$ 31.105,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RO 3989·CPF·Representa: Réu

CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB/RO 3792·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

TEKLA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 12:11

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:29

Decretada a indisponibilidade de bens

22/12/2025, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

22/12/2025, 08:58

Conclusos para decisão

28/10/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:36

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•20/03/2026, 12:11

DESPACHO

•22/12/2025, 08:58

20/03/2026, 12:11

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:29

Decretada a indisponibilidade de bens

22/12/2025, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

22/12/2025, 08:58

Conclusos para decisão

28/10/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:36

Publicado DESPACHO em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:17

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:54

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:39

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 10:27

Decorrido prazo de TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 09:03

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:03

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 19:31

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 08:09

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:06

Decorrido prazo de TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0128985-93.2003.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1296, BOX 09 EMBRATEL - 76820-844 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:16

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:22

Processo Desarquivado

12/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2021 23:59.

03/11/2021, 19:20

Arquivado Provisoramente

01/10/2021, 07:27

Juntada de certidão

01/10/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 11:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de TEKLA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:35

Decorrido prazo de ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:35

Decorrido prazo de TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 11:31

Publicado DECISÃO em 18/06/2020.

17/06/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/06/2020, 16:41

Conclusos para despacho

22/05/2020, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:50

Juntada de certidão

03/03/2020, 13:50

Juntada de certidão

03/03/2020, 13:31

Decorrido prazo de TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:26

Decorrido prazo de TEKLA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:26

Decorrido prazo de ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:26

Publicado DESPACHO em 03/02/2020.

30/01/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:20

Outras Decisões

29/01/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 09:16

Conclusos para despacho

12/12/2019, 14:29

Decorrido prazo de TEKLA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:42

Decorrido prazo de TEKLA-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:42

Decorrido prazo de ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:42

Publicado DESPACHO em 20/11/2019.

18/11/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 10:00

Outras Decisões

14/11/2019, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:49

Conclusos para despacho

19/09/2019, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 12:38

Decorrido prazo de TEKLA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

05/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:19

Outras Decisões

03/09/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:51

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 17:17

Decorrido prazo de TEKLA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 17:00

Juntada de certidão

05/08/2019, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 07/08/2019.

05/08/2019, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 09:20

Outras Decisões

02/08/2019, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:38

Conclusos para despacho

26/06/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:48

Processo Desarquivado

06/06/2019, 07:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/03/2019 23:59:59.

18/03/2019, 11:00

Arquivado Provisoriamente

22/02/2019, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 07:37

Publicado Despacho em 15/02/2019.

15/02/2019, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 03:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 10:43

Conclusos para despacho

06/02/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

20/11/2018, 17:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

30/08/2018, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2018 23:59:59.

16/07/2018, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/06/2018, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 18:19

Conclusos para despacho

11/06/2018, 17:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 10:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/04/2018 23:59:59.

08/04/2018, 03:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

12/03/2018, 17:38

Conclusos para despacho

09/03/2018, 09:26

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 07:12

Juntada de expediente

19/02/2018, 08:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 07:26

Distribuído por migração de sistemas

19/01/2018, 09:13

DESPACHO

•25/08/2025, 13:17

DESPACHO

•31/03/2025, 17:01

DESPACHO

•20/01/2025, 09:03

DESPACHO

•20/01/2025, 09:03

DESPACHO

•05/07/2024, 19:31

DESPACHO

•18/03/2024, 08:09

DESPACHO

•26/09/2023, 16:16

DECISÃO

•16/06/2020, 16:05

DECISÃO

•15/06/2020, 16:41

DESPACHO

•03/03/2020, 13:50

DESPACHO

•29/01/2020, 10:21

DESPACHO

•14/11/2019, 13:19

DESPACHO

•14/11/2019, 10:00

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•20/03/2026, 12:11

DESPACHO

•22/12/2025, 08:58

DESPACHO

•25/08/2025, 13:17

DESPACHO

•31/03/2025, 17:01

DESPACHO

•20/01/2025, 09:03

DESPACHO

•20/01/2025, 09:03

DESPACHO

•05/07/2024, 19:31

DESPACHO

•18/03/2024, 08:09

DESPACHO

•26/09/2023, 16:16

DECISÃO

•16/06/2020, 16:05

DECISÃO

•15/06/2020, 16:41

DESPACHO

•03/03/2020, 13:50

DESPACHO

•29/01/2020, 10:21

DESPACHO

•14/11/2019, 13:19

DESPACHO

•14/11/2019, 10:00

DESPACHO

•04/09/2019, 14:19

DESPACHO

•03/09/2019, 16:11

DESPACHO

•02/08/2019, 09:20

DESPACHO

•13/02/2019, 10:43

DESPACHO

•20/11/2018, 17:32

DESPACHO

•30/08/2018, 11:07

DESPACHO

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