Execução Fiscal 7000081-63.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000081-63.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000081-63.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO FRANCISCO GASPAROTO, RUA SANTO ANTONIO 360 ESTIVA - 16603-000 - SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA (PIRAJUÍ) - SÃO PAULO, RAUL ANTONIO BANNWART DE AZEVEDO, ANTONIO ROMEU NETO 39, CASA JARDIM TABOAO - 05742-060 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, INDUSTRIA E COMERCIO CONFIANCA IMP E EXP LTDA - EPP, ESTRADA BR 425, LOTE 01, KM 01/A S/N RAMAL EMBRATEL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 16/01/2018 Defiro em parte os pedidos de ID: 92740106 - Pág. 1-17: a) O curso da execução seguirá, conforme anotado no pronunciamento de ID: 91459189; b) A parte exequente requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais do executado JOÃO FRANCISCO GASPAROTO, CPF n. 190.952.628-20, que possui junto à GG Agro Consultorias e Serviços Empresariais (CNPJ 46.632.753/0001-09). O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Desta feita, DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado JOÃO FRANCISCO GASPAROTO detém em relação a empresa GG Agro Consultorias e Serviços Empresariais, conforme contrato social anexado sob o ID: 96545861. OFICIE-SE a Junta Comercial de São Paulo para anotação da penhora de quotas sociais do executado JOÃO FRANCISCO GASPAROTO, CPF n. 190.952.628-20, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo, junto à empresa GG Agro Consultorias e Serviços Empresariais (CNPJ 46.632.753/0001-09), com sede localizada à Rua Santo Antonio, 183, Centro, município de Pirajuí/SP. Após, intime-se a empresa cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se o executado para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. c) Atento aos demais pedidos da parte, indefiro o pedido da parte exequente de pesquisas de bens do(s) executado(s) junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), Cadastro de Clientes do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), eis que os sistemas são ferramentas para situações excepcionais, restritas a procedimentos investigativos e não para mera pesquisa de bens penhoráveis do devedor, como pleiteia. Nesse sentido, colaciono ementa de julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA COAF. CCS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tanto o COAF como o CCS são utilizados para investigação de crimes financeiros e não se prestam a exercer função de bancos de informações para o fim visado pelo credor. Tal ferramenta não se destina a localizar bens e valores penhoráveis da parte agravada, mas sim à investigação de crimes de lavagem de dinheiro.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807879-70.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2022) d e "e") No que concerne ao pedido de penhora de valores e de eventuais créditos das empresas GG Agro Consultorias e Serviços Empresariais Ltda, Asass Gestão Financeira, Frigorífico Tauro/Grupo Tauro, Fazenda Conforto, Celeiro Carnes Especiais, Fazenda Água Limpa, Distribuidora de Carnes Sabará LTDA, indefiro, posto que não estão no pólo passivo da presente demanda. f) Em relação ao pedido para penhora de créditos de devedores, indefiro, eis que eventual pedido deva ser colacionados aos autos de títulos executivos extrajudiciais, inclusive para intimação dos devedores. g e h) Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos de autos 1010000-50.2023.8.11.0003, em tramitação na 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT e nos autos de autos 5129658-75.2023.8.09.0093, em tramitação na 1ª Vara de Jataí/GO. Considerando que a parte executada foi citada e decorrido o prazo legal sem que houvesse comprovação de pagamento do débito ou oferecido bens em garantia, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos referidos autos S, até o montante executado no valor de R$ 296.329,58 (cálculos atualizados em 09/12/2021 - ID: 66229150), nos termos do artigo 860 do CPC. Oficie-se para ciência de sua ocorrência aos(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento das ações em que se discute o direito, alvo da ordem de penhoras, para que estes(as) possam anotá-las, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. i) em atenção ao pedido de penhora de bens móveis do executado nos endereços abaixo citados, defiro desde que os bens estejam na posse do executado. Endereços para as diligências: 1) Avenida Roma, n. 50, Torre 03, Apartamento 704, Eldorado, Goiânia-GO; 2) Rua dos Beija Flores, s/n, Sítio de Recreio Paraíso Tropical, Casa 1, Aparecida de Goiânia; 3) Rua José Benini, 2536, Edifício Cristiano Um, apartamento 72, Pirassununga/SP; 4) Rua Santo Antônio, n. 360, Estiva-Pirajuí/SP. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO CONFIANCA IMP E EXP LTDA - EPP em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GG AGRO HOLDING INVESTINENTOS E CONSULTORIAS EMPRESARIAIS LTDA. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO CONFIANCA IMP E EXP LTDA - EPP em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GG AGRO HOLDING INVESTINENTOS E CONSULTORIAS EMPRESARIAIS LTDA. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

Todas as movimentações(522)

Todos os documentos(64)