Execução Fiscal 7002564-31.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.155.337,03

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MASSA FALIDA DO LATICINIO OURO MINAS - EIRELI

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

LATICINIO OURO MINAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2026, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:02

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

07/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

07/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 08:53

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:54

Todas as movimentações(194)

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

DECISÃO

•04/05/2026, 12:02

DESPACHO

•06/01/2026, 08:53

04/05/2026, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:02

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

07/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

07/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 08:53

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:54

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 00:41

Publicado DECISÃO em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:12

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:39

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:54

Conclusos para despacho

18/06/2024, 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2024, 08:59

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 07:43

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 19:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:32

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:39

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:44

Publicado DECISÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: LATICINIO OURO MINAS LTDA, CNPJ nº 63773543000161, RUA TANCREDO NEVES, PREFEITURA DO DISTRITO DE RONDOMINAS RONDOMINAS - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002564-31.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) Vistos. Defiro o pedido de ID 96578112 e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 06 meses. Decorrido o prazo assinalado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de até 10 dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 27 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Conclusos para despacho

25/09/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 14:06

Publicado DECISÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2023, 11:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:28

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:24

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 06:04

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

17/01/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:03

Conclusos para despacho

13/12/2022, 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/12/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 09:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:23

Publicado DECISÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 12:27

Conclusos para despacho

23/11/2022, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:30

Mandado devolvido sorteio

21/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de diligência

21/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 08:20

Publicado DESPACHO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:13

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:28

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 13:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 13:54

Publicado DESPACHO em 25/07/2022.

22/07/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 12:20

Conclusos para despacho

23/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

19/06/2022, 20:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:35

Publicado DECISÃO em 17/05/2022.

16/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:28

Outras Decisões

13/05/2022, 09:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:28

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 12:18

Conclusos para despacho

05/04/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 11:52

Publicado DECISÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 01:27

Outras Decisões

18/02/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:01

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:34

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:23

Publicado DESPACHO em 27/10/2021.

26/10/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:42

Outras Decisões

25/10/2021, 09:42

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2021, 09:37

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:09

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:50

Outras Decisões

10/03/2021, 11:47

Conclusos para decisão

03/03/2021, 13:50

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2021, 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:34

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 10:40

Mandado devolvido sorteio

27/08/2020, 10:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 08:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2020, 09:36

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 07:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 11:56

Outras Decisões

24/07/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 09:20

Conclusos para despacho

23/07/2020, 18:46

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 18:46

DECISÃO

•06/11/2024, 11:03

DECISÃO

•06/11/2024, 11:03

DESPACHO

•27/08/2024, 09:21

DESPACHO

•10/07/2024, 10:14

DESPACHO

•21/05/2024, 12:14

DECISÃO

•27/09/2023, 12:14

DECISÃO

•17/02/2023, 11:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/02/2023, 12:12

DESPACHO

•16/01/2023, 13:30

DECISÃO

•23/11/2022, 12:27

DESPACHO

•02/09/2022, 14:28

DESPACHO

•21/07/2022, 12:20

DECISÃO

•13/05/2022, 09:28

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•04/05/2026, 12:02

DESPACHO

•06/01/2026, 08:53

DECISÃO

•06/11/2024, 11:03

DECISÃO

•06/11/2024, 11:03

DESPACHO

•27/08/2024, 09:21

DESPACHO

•10/07/2024, 10:14

DESPACHO

•21/05/2024, 12:14

DECISÃO

•27/09/2023, 12:14

DECISÃO

•17/02/2023, 11:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/02/2023, 12:12

DESPACHO

•16/01/2023, 13:30

DECISÃO

•23/11/2022, 12:27

DESPACHO

•02/09/2022, 14:28

DESPACHO

•21/07/2022, 12:20

DECISÃO

•13/05/2022, 09:28

DECISÃO

•18/02/2022, 13:01

DESPACHO

•25/10/2021, 09:42

DESPACHO

•07/06/2021, 09:37

DESPACHO

•10/03/2021, 11:46

DESPACHO

•24/07/2020, 09:20