Execução Fiscal 0003607-35.2014.8.22.0004 - TJRO

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 07:05

Juntada de certidão

08/12/2023, 07:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/12/2023, 07:02

Decorrido prazo de J.P. MACIEL - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA MACIEL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:23

Publicado SENTENÇA em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003607-35.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente GOVERNADORIA CASA CIVIL, CNPJ nº 04280889000169, AV. COSTA E SILVA, 3503, NÃO CONSTA COSTA E SILVA - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JOAO PEREIRA MACIEL, CPF nº 11517115272, RODOVIA BR 470 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA J.P. MACIEL - ME, CNPJ nº 03600883000169, RODOVIA BR 470, KM 58,5 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra JOÃO PEREIRA MACIEL E OUTROS. A parte executada foi citada e não quitou o débito. O feito foi arquivado em 8/2/2018 e permaneceu sem movimentação desde então. Intimada para se manifestar sobre a prescrição do crédito a parte exequente a reconheceu, informando a baixa administrativa da CDA. É o breve relatório. Fundamento e decido. É certo que entre a data do arquivamento do feito e a presente data já transcorreu o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:35

Declarada decadência ou prescrição

23/11/2023, 09:35

Decorrido prazo de J.P. MACIEL - ME em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA MACIEL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

01/10/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:48

Publicado DECISÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GOVERNADORIA CASA CIVIL, CNPJ nº 04280889000169, AV. COSTA E SILVA, 3503, NÃO CONSTA COSTA E SILVA - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: JOAO PEREIRA MACIEL, CPF nº 11517115272, RODOVIA BR 470 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, J.P. MACIEL - ME, CNPJ nº 03600883000169, RODOVIA BR 470, KM 58,5 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003607-35.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente Vistos. Defiro o pleito de ID 96554758, concedendo à parte autora o prazo complementar de até 30 dias para manifestação, independentemente de nova intimação. Ouro Preto do Oeste, 27 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:14

Conclusos para despacho

25/09/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 07:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:58

Processo Desarquivado

11/09/2023, 17:56

Juntada de certidão

26/01/2023, 17:26

Arquivado Provisoriamente

16/02/2018, 08:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/02/2018, 08:50

Conclusos para despacho

08/02/2018, 07:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2018, 12:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 11:35

Publicado CERTIDÃO em 13/07/2017.

12/07/2017, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 02:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 07:07

Distribuído por migração de sistemas

10/07/2017, 11:03

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Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de J.P. MACIEL - ME em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA MACIEL em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado SENTENÇA em 24/11/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de J.P. MACIEL - ME em 17/11/2023 23:59.

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