Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005371-22.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005371-22.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDUARDA SABAINI MARCHIORI, BR 364, KM 421 S/N SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A Requerido/Executado: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA FLORIANOPOLIS 2594 SETRO 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005371-22.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos; 1. Retire-se a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA e inclua-se o ESTADO DE RONDÔNIA. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por EDUARDA SABAINI MARCHIOR em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO e do ESTADO DE RONDÔNIA. Afirmou que no dia 30 de março 2023 recebeu uma mensagem em seu telefone, onde a pessoa informou que residia em Rio de Janeiro e estaria comprando o veículo da autora. Relatou que logo procurou a Delegacia de Polícia, onde após algumas diligências constatou que seu veículo havia sido clonado, e que o veículo clonado estava em trânsito no Rio de Janeiro. Afirmou que procurou o DETRAN para resolver o problema, onde foi realizada a vistoria de seu veículo, o qual foi aprovado. Informa que mesmo com a aprovação, o DETRAN solicitou que a requerente apresentasse laudo pericial da POLITEC, para que fosse constatada a clonagem e emitida nova placa. Sustenta que a POLITEC se recusou a elaborar o laudo tendo em vista que a vistoria ja havia sido realizada e aprovada, sendo desnecessário o laudo. Dessa forma, a parte autora requereu o deferimento da tutela antecipada para determinar que o DETRAN/RO providencie a troca da placa do veículo. Vieram os autos conclusos. Para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil, é exigido o cumprimento de requisitos, quais sejam: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, tenho que é cabível a concessão da tutela antecipada, uma vez que a requerente comprovou o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está caracterizada pela previsão contida no art. 52, da inc. VI, da Res. 969/2022 do Contran, que prevê a competência do Instituto de Criminalistica para a elaboração do laudo: Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Da mesma forma, também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que há indícios de que a placa do veículo da parte autora foi de fato clonada, o que pode gerar danos à requerente. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA, por meio do Instituto de Criminalistica, produza o laudo pericial com as caracteristicas do veículo, no prazo de 05 dias. 2- No mais, tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. 3- Cite-se o requerido, por meio do sistema PJE, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). 4- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para que apresente réplica em 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2024.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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