Execução Fiscal 7026469-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 194.815,87

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MARIA DAS NEVES ARAUJO DOS REIS MOURA

CPF

Reu

M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2026, 13:37

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:00

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 16:59

Juntada de certidão

11/11/2025, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/10/2025, 16:02

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:27

Todas as movimentações(188)

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2026, 13:37

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DESPACHO

•04/03/2026, 13:37

DESPACHO

•28/10/2025, 16:02

16/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:00

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 16:59

Juntada de certidão

11/11/2025, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/10/2025, 16:02

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:57

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:02

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2025, 09:50

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 19:06

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 18:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:31

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:29

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 14:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:07

Conclusos para despacho

16/07/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 06:15

Juntada de documento de comprovação

19/06/2024, 06:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:36

Conclusos para despacho

20/05/2024, 20:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:29

Conclusos para decisão

31/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:48

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:23

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO DOS REIS MOURA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Publicado CITAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7026469-74.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: MARIA DAS NEVES ARAUJO DOS REIS MOURA CDA's: constante da inicial CITAÇÃO DO EXECUTADO: MARIA DAS NEVES ARAUJO DOS REIS MOURA - CPF: 045.931.868-38 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 194.815,87 - Atualizado até 26/07/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO - ID. 96664286: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. " Porto Velho/RO, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023. ROBERTO CARLOS REIS (Assinatura Digital)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:51

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 18:30

Juntada de Petição de juntada de ar

14/07/2023, 08:40

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 08:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:21

Conclusos para decisão

13/02/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:56

Juntada de Petição de juntada de ar

09/01/2023, 15:09

Juntada de certidão

22/11/2022, 07:53

Juntada de certidão

21/11/2022, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2022, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO DOS REIS MOURA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:40

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:38

Mandado devolvido sorteio

04/08/2022, 22:07

Decorrido prazo de M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO DOS REIS MOURA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:47

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.

25/07/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:16

Conclusos para decisão

29/06/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 08:41

Decorrido prazo de M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:07

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO DOS REIS MOURA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:28

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2022, 11:03

Conclusos para despacho

29/04/2022, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:00

Juntada de certidão

08/03/2022, 12:05

Juntada de certidão

04/03/2022, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 20:26

Juntada de certidão

12/01/2022, 20:21

Juntada de Petição de juntada de ar

10/01/2022, 11:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:43

Decorrido prazo de M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 17:44

Publicado DECISÃO em 14/10/2021.

13/10/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 13:23

Outras Decisões

11/10/2021, 13:23

Conclusos para despacho

22/09/2021, 21:30

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 12:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 12:19

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:32

Outras Decisões

27/08/2021, 19:32

Conclusos para despacho

17/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:35

Decorrido prazo de M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 01:02

Publicado CITAÇÃO em 07/06/2021.

02/06/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:26

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:24

Decorrido prazo de M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 01:17

Publicado DESPACHO em 29/04/2021.

28/04/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:12

Outras Decisões

27/04/2021, 12:12

Conclusos para decisão

15/04/2021, 10:40

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:50

Mandado devolvido dependência

24/01/2021, 13:45

Juntada de Petição de diligência

24/01/2021, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2020, 09:12

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 12:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:21

Outras Decisões

04/11/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:57

Conclusos para despacho

03/11/2020, 07:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2020, 07:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:29

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2020, 12:07

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2020, 14:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 01:17

Decorrido prazo de M.N.A.R. MOURA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:20

Outras Decisões

13/08/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:35

Conclusos para despacho

04/08/2020, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2020, 15:31

Declarada incompetência

31/07/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 18:11

Conclusos para despacho

26/07/2020, 04:21

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 04:21

DESPACHO

•14/07/2025, 12:51

DESPACHO

•15/03/2025, 09:50

DESPACHO

•16/10/2024, 19:06

DESPACHO

•28/08/2024, 14:52

DESPACHO

•05/06/2024, 10:36

DESPACHO

•12/04/2024, 10:53

DESPACHO

•26/09/2023, 16:24

DESPACHO

•18/05/2023, 08:54

DESPACHO

•09/11/2022, 16:19

DESPACHO

•22/07/2022, 09:16

DESPACHO

•01/06/2022, 14:28

DESPACHO

•31/05/2022, 11:03

DECISÃO

•13/10/2021, 17:44

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•04/03/2026, 13:37

DESPACHO

•28/10/2025, 16:02

DESPACHO

•14/07/2025, 12:51

DESPACHO

•15/03/2025, 09:50

DESPACHO

•16/10/2024, 19:06

DESPACHO

•28/08/2024, 14:52

DESPACHO

•05/06/2024, 10:36

DESPACHO

•12/04/2024, 10:53

DESPACHO

•26/09/2023, 16:24

DESPACHO

•18/05/2023, 08:54

DESPACHO

•09/11/2022, 16:19

DESPACHO

•22/07/2022, 09:16

DESPACHO

•01/06/2022, 14:28

DESPACHO

•31/05/2022, 11:03

DECISÃO

•13/10/2021, 17:44

DECISÃO

•11/10/2021, 13:23

DESPACHO

•06/09/2021, 15:42

DESPACHO

•27/08/2021, 19:32

DESPACHO

•27/04/2021, 12:12

DESPACHO

•04/11/2020, 18:57

DESPACHO

•09/09/2020, 14:39

DESPACHO

•13/08/2020, 17:35

DECISÃO

•31/07/2020, 12:03