Execução de Título Extrajudicial 7004184-73.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004184-73.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de S. V. MACIEL - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:06

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 10:33

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DANTAS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de S. V. MACIEL - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:15

Processo Desarquivado

14/11/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:54

Mandado devolvido sorteio

31/10/2023, 13:14

Decorrido prazo de S. V. MACIEL - ME em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:43

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/10/2023, 13:04

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004184-73.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a) LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Requerido(a) S. V. MACIEL - ME, CNPJ nº 12551235000150 Advogado(a) MARCIA RODRIGUES DANTAS, OAB nº RO1803A SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de S. V. MACIEL - ME ou AGRO-CAMPINEIRA EIRELI - ME. Antes da comprovação da citação da parte executada, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) Para fins de total extinção do processo judicial referido e plena quitação do débito exequendo, a executada pagará à exequente a importância de R$ 56.363,64 (cinquenta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos); b) O valor do acordo alberga a quitação do débito principal relativo às duplicatas de números 3633/1, 3633/2, 3633/3, 3241/1 e 3458/1, encargos moratórios, reembolso das custas e despesas processuais da exequente; c) O pagamento da dívida exequenda será realizado da seguinte forma: 02 (duas) parcelas, sendo uma entrada no valor de R$ 24.363,64 (vinte e quatro mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), no qual será realizado no ato da assinatura do presente instrumento e a 2ª parcela no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) após 15 dias; c.1) As parcelas serão pagas através de transferência bancária para a conta corrente de titularidade da empresa exequente no Banco do Brasil (código 001), agência 3431-2, conta corrente 303.142-X, tendo como chave PIX o e-mail [email protected]; c.2) O executado assim que proceder ao depósito/transferência das parcelas, deverá enviar imediatamente o comprovante através de e-mail endereçado ao patrono da exequente, [email protected], ou pelo aplicativo WhatsApp para o número (27) 99777-3374; c.3) A ausência de pagamento de qualquer das obrigações previstas no presente acordo, no seu vencimento, dará ensejo à rescisão da avença, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução, que corresponderá ao saldo remanescente atualizado dos débitos em aberto, atualizado com os consectários da mora previstos no título executivo, custas processuais e honorários de sucumbência, e acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente; d) A eventual tolerância à infringência de qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá mera liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie; e) Eventuais custas remanescentes serão de responsabilidade do executado; f) O processo deverá permanecer suspenso enquanto pendente o cumprimento do acordo. Uma vez cumpridas às obrigações previstas no presente instrumento, a exequente dará por quitado o débito exequendo, para que o presente feito seja extinto em razão do pagamento; g) Após a assinatura e protocolo do presente instrumento e após o pagamento da 1ª parcela do acordo, as partes em comum acordo ajustam que a exequente deverá requerer a retirada da negativação sobre o nome da executada nos órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, bem como, deverá a exequente enviar à executada as cartas de anuência para que ele providencie a baixa dos protestos perante o Cartório competente, correndo por conta da executada as despesas para levantamento do protesto; h) As partes, ainda, ajustaram quanto aos honorários no valor de R$ 5.636,36 (cinco mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que será realizado da seguinte forma: h.1) Depósito ou transferência do valor de R$ 5.636,36 (cinco mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), na conta corrente de titularidade do escritório de advocacia Bortot & Advogados Associados, Banco Itaú (código 341), agência 1424, conta corrente 38.500-1, que será realizado até o dia 11 de outubro de 2023 (quarta-feira); h.2) O executado, assim que proceder ao depósito deverá enviar imediatamente o comprovante através de e-mail endereçado ao patrono da exequente [email protected] ou pelo aplicativo WhatsApp para o número (27) 99777-3374; h.3) A ausência de pagamento dos honorários no seu vencimento dará ensejo ao imediato prosseguimento da execução, bem como multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos honorários; h.4) Uma vez cumprida a obrigação prevista no presente instrumento, os patronos da exequente darão por quitado o débito referente aos honorários, anuindo com o arquivamento da presente execução. Por fim, requereram a homologação do acordo e a suspensão do feito até quitação do acordo. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais, conforme artigo 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:52

Homologada a Transação

19/10/2023, 12:52

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 12:52

DECISÃO

•27/09/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004184-73.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a) LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Requerido(a) S. V. MACIEL - ME, CNPJ nº 12551235000150 Advogado(a) MARCIA RODRIGUES DANTAS, OAB nº RO1803A SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de S. V. MACIEL - ME ou AGRO-CAMPINEIRA EIRELI - ME. Antes da comprovação da citação da parte executada, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) Para fins de total extinção do processo judicial referido e plena quitação do débito exequendo, a executada pagará à exequente a importância de R$ 56.363,64 (cinquenta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos); b) O valor do acordo alberga a quitação do débito principal relativo às duplicatas de números 3633/1, 3633/2, 3633/3, 3241/1 e 3458/1, encargos moratórios, reembolso das custas e despesas processuais da exequente; c) O pagamento da dívida exequenda será realizado da seguinte forma: 02 (duas) parcelas, sendo uma entrada no valor de R$ 24.363,64 (vinte e quatro mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), no qual será realizado no ato da assinatura do presente instrumento e a 2ª parcela no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) após 15 dias; c.1) As parcelas serão pagas através de transferência bancária para a conta corrente de titularidade da empresa exequente no Banco do Brasil (código 001), agência 3431-2, conta corrente 303.142-X, tendo como chave PIX o e-mail [email protected]; c.2) O executado assim que proceder ao depósito/transferência das parcelas, deverá enviar imediatamente o comprovante através de e-mail endereçado ao patrono da exequente, [email protected], ou pelo aplicativo WhatsApp para o número (27) 99777-3374; c.3) A ausência de pagamento de qualquer das obrigações previstas no presente acordo, no seu vencimento, dará ensejo à rescisão da avença, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução, que corresponderá ao saldo remanescente atualizado dos débitos em aberto, atualizado com os consectários da mora previstos no título executivo, custas processuais e honorários de sucumbência, e acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente; d) A eventual tolerância à infringência de qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá mera liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie; e) Eventuais custas remanescentes serão de responsabilidade do executado; f) O processo deverá permanecer suspenso enquanto pendente o cumprimento do acordo. Uma vez cumpridas às obrigações previstas no presente instrumento, a exequente dará por quitado o débito exequendo, para que o presente feito seja extinto em razão do pagamento; g) Após a assinatura e protocolo do presente instrumento e após o pagamento da 1ª parcela do acordo, as partes em comum acordo ajustam que a exequente deverá requerer a retirada da negativação sobre o nome da executada nos órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, bem como, deverá a exequente enviar à executada as cartas de anuência para que ele providencie a baixa dos protestos perante o Cartório competente, correndo por conta da executada as despesas para levantamento do protesto; h) As partes, ainda, ajustaram quanto aos honorários no valor de R$ 5.636,36 (cinco mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que será realizado da seguinte forma: h.1) Depósito ou transferência do valor de R$ 5.636,36 (cinco mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), na conta corrente de titularidade do escritório de advocacia Bortot & Advogados Associados, Banco Itaú (código 341), agência 1424, conta corrente 38.500-1, que será realizado até o dia 11 de outubro de 2023 (quarta-feira); h.2) O executado, assim que proceder ao depósito deverá enviar imediatamente o comprovante através de e-mail endereçado ao patrono da exequente [email protected] ou pelo aplicativo WhatsApp para o número (27) 99777-3374; h.3) A ausência de pagamento dos honorários no seu vencimento dará ensejo ao imediato prosseguimento da execução, bem como multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos honorários; h.4) Uma vez cumprida a obrigação prevista no presente instrumento, os patronos da exequente darão por quitado o débito referente aos honorários, anuindo com o arquivamento da presente execução. Por fim, requereram a homologação do acordo e a suspensão do feito até quitação do acordo. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais, conforme artigo 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: S. V. MACIEL - ME, CNPJ nº 12551235000150, AVENIDA AFONSO PENA 2.459 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA EXEQUENTE: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 27338151000100, GOVERNADOR MARIO COVAS 4890, KM 26517 DISTRITO DE CARAPINA PLANALTO DE CARAPINA - 29162-702 - SERRA - ESPÍRITO SANTO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004184-73.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 27338151000100, GOVERNADOR MARIO COVAS 4890, KM 26517 DISTRITO DE CARAPINA PLANALTO DE CARAPINA - 29162-702 - SERRA - ESPÍRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Requerido(a) S. V. MACIEL - ME, CNPJ nº 12551235000150, AVENIDA AFONSO PENA 2.459 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 60.495,85, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de S. V. MACIEL - ME em 24/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DANTAS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de S. V. MACIEL - ME em 16/11/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de S. V. MACIEL - ME em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(27)