Cumprimento de sentença 7000507-17.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000507-17.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7000507-17.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA, CNPJ nº 05897863000127, BR 364, KM 472, GLEBA 14, PROJETO DE ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437, RENATO MAURILIO LOPES, OAB nº SP145802, SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO, OAB nº SP322034 DECISÃO Intimado a manifestar-se quanto ao andamento do feito, o Ministério Público juntou cota no ID. 96603262, reiterando o parecer e pedido de informações anteriormente apresentados. Em detida análise dos autos, verifico que em momento anterior, a executada noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Em que pese o decurso do prazo da data da interposição do recurso (19/01/2023), somente agora os autos vieram conclusos para manifestação deste Juízo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 1.000,00 Diante do exposto, tomando ciência da interposição do recurso, procedi a consulta junto ao PJE 2º Grau e constatei que recentemente foi proferido Acórdão, dando provimento ao recurso da executada e, por consequência, com a reforma da decisão agravada, foi determinado que no cumprimento da obrigação ambiental, seja observada a Lei 12.651/2012. Tal decisão ainda está em fase de recurso. Dessa forma, SUSPENDA-SE a tramitação do processo, vez que o recurso discute a Lei Ambiental aplicável ao caso em comento, requisito indispensável para cumprimento da obrigação, e aguarde-se o julgamento final do Agravo interposto. Cabe a parte executada informar nos autos o julgamento final do Recurso, juntado o respectivo Acórdão e o trânsito em julgado. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MAURILIO LOPES em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO em 25/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(32)