Ação Penal - Procedimento Sumário 0000273-23.2019.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000273-23.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-23.2019.8.22.0002. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENCIADO: WALLAS ALVES NEVES PRAZO: 60 (sessenta) dias INTIMAÇÃO DE: WALLAS ALVES NEVES, brasileiro, nascido aos 03/09/1981, natural de Camacã/BA, filho de Jaira Neves dos Santos e de Antônio Alves Neves, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: 01- Intimar o réu supracitado da sentença prolatada, bem como do prazo para interpor recurso: Sentença Intimação - Fórum Edelçon Inocêncio 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ariquemes/RO Sede do Juízo: Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Setor Institucional - Ariquemes/RO 76872-853 Fone:(69) 3309-8127 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (sessenta) dias CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de WALLAS ALVES NEVES (já qualificado), haja vista a prática em tese do crime previsto no art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo em conta que segundo a Inicial acusatória o réu praticou o seguinte: No dia 13 de janeiro de 2019, por volta das 02h05min, na Travessa Jacundá, n.º 2233, Setor 03, nesta cidade e Comarca de Ariquemes/RO, o denunciado WALLASALVESNEVES, livre e consciente, conduziu a motocicleta marca Traxx, modelo JH 125F, placa NBQ0751, em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração alcoólica de 1,36 mg/L. A denúncia foi recebida em 08/03/2019 (ID 58342460 - pág. 39). Considerando que o réu, citado por edital, não respondeu ao chamamento judicial o feito e o prazo prescricional foram suspensos em 15/03/2022 (ID 74455053). O réu foi citado em 12/04/2023 (ID 89539544) e apresentou a resposta à acusação (ID 90103309). O feito foi devidamente instruído, oportunizando-se a realização das oitivas das testemunhas, sendo interrogado o réu, além de inquirida a testemunha Sivone Aparecida dos Santos. As partes ofertaram as respectivas alegações finais por memoriais, através das quais aduziram em apertada síntese que: a) Ministério Público: O teste de etilômetro juntado aos autos não deixa dúvidas de que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de álcool e que tal alterou a sua capacidade psicomotora, visto que apresentou concentração alcoólica de 1,36mg/L, tudo constatado e descrito no Teste de Etilômetro, bem como, no boletim de ocorrência (ID 58342460 01/29). Ademais, o réu confessou a prática delitiva, em juízo, quando inquirido pela douta juíza. Assim, incontestável o valor probante da confissão do denunciado, confirmando os fatos narrados na denúncia. Assim, não restam dúvidas quanto à autoria e a materialidade delitivas que recaem sobre o denunciado, uma vez que a confissão judicial é firme quanto ao seu real estado de embriaguez aliadas ao boletim de ocorrência policial e ao teste de etilômetro. Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA requer a PROCEDÊNCIA da acusação, com a CONDENAÇÃO de WALLAS ALVES NEVES pelo delito previsto no artigo 306, caput, c/c § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). b) Defesa: Diante do conjunto probatório presente nos autos, em especial a confissão espontânea do réu em juízo (mídia de audiência gravada nos autos), a Defesa se abstém de tecer maiores comentários quanto à autoria e à materialidade delitiva, que restaram devidamente demonstradas. Ademais, a confissão espontânea corrobora os outros elementos probatórios produzidos em juízo, qual seja a palavra da testemunha. Requer, em favor de WALLAS ALVES NEVES: a) Na primeira fase da dosimetria, a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal; b) Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, e aplicação das suas benesses; c) A fixação do regime inicial de cumprimento de pena em aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal; d) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos no art. 44 do Código Penal. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que tem por objetivo apurar a prática das condutas tipificadas no art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, da Lei 9.503/97. Veja-se o teor da referida norma: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; Não há questão preliminar para enfrentamento. Mérito No mérito, o pleito acusatório deve ser acolhido e o réu condenado na pena prevista no art. 306, caput, da Lei 9.503/97, haja vista que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas. Materialidade A materialidade do delito imputado ao réu está demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 58342460 - Pág. 5), Boletim de Ocorrência nº 7678/2019 (ID 58342460 - Págs. 11), Termos de Depoimento (ID 58342460 - Pág. 6 e 7) e Teste do Etilômetro ( ID 58342460 - Pág. 12). Tipicidade e autoria Dessume-se das provas produzidas que o réu, livre e consciente, conduziu veículo automotor, a motocicleta marca Traxx, modelo JH 125F, placa NBQ-0751, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração alcoólica de 1,36 mg/L. A testemunha Sivone Aparecida dos Santos, agente de trânsito lotada em Ariquemes/RO, afirmou que sempre participa destas operações e não recorda especificamente do caso do réu WALLAS por este motivo e por conta do tempo. Explicou que na abordagem é oferecido o teste de etilômetro para o condutor e quando ele realiza há o teste de etilômetro que fornece a quantidade de álcool, sendo que quando não (realiza) fazem o Termo de Constatação pelo Agente de Trânsito que constatando alguns sinais de alteração da capacidade psicomotora encaminham para a delegacia. Relatou que sua função neste tipo de operação é a lavratura do Auto de Infração. Interrogado, o réu WALLAS ALVES NEVES afirmou que praticou o crime e que estava alcoolizado. Disse que estava vindo do Calçadão, sendo que neste local ingeriu bebida alcoólica. Confirmou que foi parado na blitz da "Lei Seca", fez o teste do bafômetro e foi conduzido para a delegacia. Afirmou que tinha habilitação na época e que a fez no ano de 2000. A confissão apresentada pelo réu em Juízo confirma o teor do depoimento colhido na audiência da testemunha Sivone Aparecida dos Santos e corrobora com os elementos indiciários colhidos na fase policial. A adequação típica apontada pelo Ministério Público é a adequada (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro), tendo em conta que restou provado que conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme extrai-se de sua própria confissão. Vislumbrada a materialidade e autoria do crime em comento, passo à análise da incidência das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e aumento de pena. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inexistem circunstâncias agravantes. Não vislumbro a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. Ante a ausência de qualquer excludente de culpabilidade que culmine na isenção de pena, bem como a inexistência de excludente de ilicitude que implique na inocorrência do crime, o réu deve ser responsabilizado penalmente pelo crime de Embriaguez na Direção de Veículo Automotor. Dispositivo Diante o exposto, julgo procedente o pedido aduzido na denúncia para condenar o réu WALLAS ALVES NEVES nas penas do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97. Passo a dosar a pena. Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar a pena, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: ordinária à espécie delitiva; b) Antecedentes: sem registros; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem elementos para valoração negativa; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias do crime: as ordinárias previstas para a espécie delitiva; g) Consequências dos crimes: as ordinárias previstas para a espécie delitiva; g) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconheço, porém, deixo de reduzir a reprimenda em razão de tê-la fixada no mínimo legal (Súmula 231, STJ). Inexistem circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Em razão do mencionado acima e à mingua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa em definitiva. Levando-se em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente desde então, restando o réu intimado de que deverá efetuar o pagamento da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença, em até 10 (dez) dias. Em razão do montante da pena aplicada ao réu e em se tratando de réu primário, fixo o regime ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal). Em atenção ao preceito secundário do tipo do artigo 306 do CTB, nos termos do artigo 293, do CTB, suspendo o direito de dirigir do réu pelo prazo de 02 (dois) meses, devendo este ser intimado para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão. Caso ainda não possua tal documento, suspendo seu direito de obter a permissão, pelo mesmo prazo. Por fim, atento às diretrizes constantes no artigo 44 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Tal substituição se justifica por tratar-se de réu primário, sendo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime indicam que a mencionada substituição é suficiente. Assim sendo, com fulcro no artigo 44, § 2° do Código Penal, c/c artigo 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 171 do STJ, o réu deverá efetuar como sanção alternativa, 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço a comunidade pelo prazo da condenação. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Em razão fixação do regime aberto, bem como da substituição da pena, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se às anotações de estilo; b) Expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena; c) Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; d) Oficie-se ao Detran, informando sobre a suspensão do direito de dirigir do réu. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. O valor arrecadado a título de fiança seja utilizado para quitação da multa processual. Em havendo remanescente, certifique-se o cartório quanto ao decurso do prazo previsto no artigo 123 do CPP. Em caso positivo encaminhe-se o valor remanescente a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Após certificado o trânsito em Julgado para o Ministério Público, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário para o cumprimento das deliberações acima exaradas. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ariquemes-RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALLAS ALVES NEVES em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)