Execução de Título Extrajudicial 7008216-36.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008216-36.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 08:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/11/2023, 08:41

Decorrido prazo de MARIA REGINA SILVINO DA CRUZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:57

Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:46

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA REGINA SILVINO DA CRUZ em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:47

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 7008216-36.2023.8.22.0000 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: MARIA REGINA SILVINO DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais -LJE. Decido. Foi concedido a parte Exequente a oportunidade para apresentar o título de crédito a ser executado, todavia, a parte não o fez. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete. No presente caso, embora a parte autora tenha sido intimada para regularizar os apontamentos feitos pelo Juízo, deixou de fazê-lo a contento. Desse modo, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, p. único do CPC. No mesmo sentido, são os julgados a seguir: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida. Emenda à inicial não atendida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido. Evidenciado que a parte autora não cumpriu de maneira completa a determinação de emenda, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito." (TJ/RO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008376-29.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/09/2021) Dispositivo Ante o exposto, considerando o não atendimento à emenda, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 09:40

Conclusos para despacho

20/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2023, 10:50

Publicado DECISÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:33

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 09:40

DECISÃO

•28/09/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 7008216-36.2023.8.22.0000 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: MARIA REGINA SILVINO DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais -LJE. Decido. Foi concedido a parte Exequente a oportunidade para apresentar o título de crédito a ser executado, todavia, a parte não o fez. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete. No presente caso, embora a parte autora tenha sido intimada para regularizar os apontamentos feitos pelo Juízo, deixou de fazê-lo a contento. Desse modo, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, p. único do CPC. No mesmo sentido, são os julgados a seguir: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida. Emenda à inicial não atendida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido. Evidenciado que a parte autora não cumpriu de maneira completa a determinação de emenda, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito." (TJ/RO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008376-29.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/09/2021) Dispositivo Ante o exposto, considerando o não atendimento à emenda, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA REGINA SILVINO DA CRUZ em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA SILVINO DA CRUZ em 25/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DECISÃO em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

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