Execução de Título Extrajudicial 7059417-64.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059417-64.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 07:27

Decorrido prazo de LIDUINA MENDES VIEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de LIDUINA MENDES VIEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO IRIS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:22

Decorrido prazo de ALBINO MELO SOUZA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:22

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO IRIS, CNPJ nº 20306245000159, RUA JARDINS 1640 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALBINO MELO SOUZA JUNIOR, OAB nº RO4464, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298 EXECUTADO: JOSE DE SOUSA PEREIRA, CPF nº 01602746214, RUA JARDINS 1640 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7059417-64.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 28 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 10:45

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:10

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO IRIS, CNPJ nº 20306245000159, RUA JARDINS 1640 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALBINO MELO SOUZA JUNIOR, OAB nº RO4464, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298 EXECUTADO: JOSE DE SOUSA PEREIRA, CPF nº 01602746214, RUA JARDINS 1640 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7059417-64.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 28 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

29/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIDUINA MENDES VIEIRA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LIDUINA MENDES VIEIRA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO IRIS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO MELO SOUZA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)