Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7056735-39.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal TR · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete 02 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

24/03/2026, 16:45

Juntada de intimação

24/03/2026, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 02:20

Publicado DESPACHO em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/05/2025, 10:56

Conclusos para decisão

09/05/2025, 07:08

Decorrido prazo de ALEX DIONISIO DE CARVALHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:59

Juntada de Petição de apelação

09/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 03:21

Todas as movimentações(150)

Recebidos os autos

24/03/2026, 16:45

Juntada de intimação

24/03/2026, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/03/2026, 16:35

DECISÃO

•04/02/2026, 07:44

02/06/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 02:20

Publicado DESPACHO em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/05/2025, 10:56

Conclusos para decisão

09/05/2025, 07:08

Decorrido prazo de ALEX DIONISIO DE CARVALHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:59

Juntada de Petição de apelação

09/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 03:55

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:36

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 10:36

Conclusos para decisão

21/02/2025, 18:18

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de parecer

08/02/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 12:07

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:32

Decorrido prazo de ALEX DIONISIO DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:43

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:18

Ordenada a entrega dos autos à parte

26/11/2024, 10:36

Conclusos para despacho

26/11/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 01:31

Publicado DECISÃO em 26/11/2024.

26/11/2024, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:15

Declarada incompetência

25/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de recurso

17/10/2024, 09:20

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 19:15

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:52

Juntada de Petição de alegações finais

12/09/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.

12/09/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:03

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:56

Juntada de documento de comprovação

06/09/2024, 16:49

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 16:46

Classe Processual alterada de QUEIXA CRIME (1377) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

06/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:27

Recebida a queixa contra ALEX DIONISIO DE CARVALHO - CPF: 940.170.182-20 (QUERELADO)

02/09/2024, 09:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/08/2024 08:45 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

30/08/2024, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:54

Decorrido prazo de ALEX DIONISIO DE CARVALHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:03

Juntada de certidão

15/07/2024, 18:47

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/07/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/08/2024 08:45 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

10/06/2024, 14:20

em cooperação judiciária

10/06/2024, 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 06:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2024 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

07/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:38

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2024, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 07:19

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 01:43

Juntada de certidão

09/05/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:49

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 16:48

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2024 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

17/04/2024, 18:58

em cooperação judiciária

16/04/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão

27/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/03/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para QUEIXA CRIME (1377)

19/03/2024, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2024, 12:46

Declarada incompetência

18/03/2024, 08:19

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 13:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2024 11:30 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.

13/03/2024, 12:51

Decorrido prazo de ALEX DIONISIO DE CARVALHO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 20:43

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2024, 08:11

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 10:22

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 09:58

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de ALEX DIONISIO DE CARVALHO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2024 11:30 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.

29/11/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:28

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, nesta Comarca, Tel. Central Atend. (Seg. a sex., 07h às 14h): (69) 3309-7077, e-mail: [email protected] Vara: Porto Velho - 2ª Vara Criminal DESPACHO Processo: 7056735-39.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Petição Criminal QUERELANTE: EUGENIO ODILON RIBEIRO QUERELADO: ALEX DIONISIO DE CARVALHO Vistos. Em cumprimento ao disposto o artigo 520, do Código de Processo Penal, designo audiência especial, por videoconferência, objetivando eventual reconciliação das partes, para o dia 13 de março de 2024, às 11h30min. Intime(m)-se, requisite(m)-se e/ou depreque (m)-se, se for o caso. Conste no mandado/ofício o seguinte link: https://meet.google.com/xso-axzc-byx, para acesso à videoconferência, e a advertência a(s) parte(s) de que, caso não tenha(m) meios para acessar o sistema de videoconferências, deverá(ão) comparecer neste Juízo para ser(em) ouvido(s) presencialmente, bem como no ato da intimação deverá informar as partes que não haverá necessidade de acompanhamento de advogado na referida solenidade. Cientifique-se o Ministério Público. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2023 Edvino Preczevski Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2023, 13:48

Conclusos para decisão

13/11/2023, 07:53

Decorrido prazo de EUGENIO ODILON RIBEIRO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:15

Decorrido prazo de ALEX DIONISIO DE CARVALHO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de parecer

06/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 08:48

Conclusos para despacho

27/09/2023, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:01

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7056735-39.2023.8.22.0001 Queixa Crime Difamação QUERELANTE: EUGENIO ODILON RIBEIRO QUERELADO: ALEX DIONISIO DE CARVALHO QUERELADO SEM ADVOGADO(S) ADVOGADO DO QUERELANTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 Vistos, etc. Trata-se de queixa crime ofertada por EUGÊNIO ODILON RIBEIRO em face de ALEX DIONISIO DE CARVALHO, pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 139 c/c o artigo 141, § 2º, do Código Penal do Código Penal. Em se tratando de crimes cuja as penas ultrapassam os dois anos, declino da competência, devendo estes autos serem remetidos a uma das Varas Criminais Genéricas desta capital, para regular processamento do feito, devendo a Central de Processos Eletrônicos - CPE1G providenciar as impressões, baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Porto Velho terça-feira, 26 de setembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 14:15

Classe Processual alterada de QUEIXA CRIME (1377) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

26/09/2023, 14:14

Declarada incompetência

26/09/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:47

em cooperação judiciária

26/09/2023, 10:47

Conclusos para decisão

15/09/2023, 07:16

Juntada de certidão

14/09/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 11:30

DECISÃO

•04/11/2025, 19:10

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 08:10

DESPACHO

•20/08/2025, 11:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/08/2025, 09:48

DESPACHO

•26/05/2025, 10:56

SENTENÇA

•01/04/2025, 10:36

SENTENÇA

•01/04/2025, 10:36

DESPACHO

•07/02/2025, 12:07

DESPACHO

•07/02/2025, 12:07

DESPACHO

•10/12/2024, 10:57

DESPACHO

•26/11/2024, 10:36

DECISÃO

•25/11/2024, 14:15

DECISÃO

•25/11/2024, 14:15

Todos os documentos(24)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/03/2026, 16:35

DECISÃO

•04/02/2026, 07:44

DECISÃO

•04/11/2025, 19:10

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 08:10

DESPACHO

•20/08/2025, 11:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/08/2025, 09:48

DESPACHO

•26/05/2025, 10:56

SENTENÇA

•01/04/2025, 10:36

SENTENÇA

•01/04/2025, 10:36

DESPACHO

•07/02/2025, 12:07

DESPACHO

•07/02/2025, 12:07

DESPACHO

•10/12/2024, 10:57

DESPACHO

•26/11/2024, 10:36

DECISÃO

•25/11/2024, 14:15

DECISÃO

•25/11/2024, 14:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 09:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 09:20

ATA DA AUDIÊNCIA

•10/06/2024, 06:56

DESPACHO

•16/04/2024, 16:30

DECISÃO

•18/03/2024, 08:19

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/03/2024, 13:03

DESPACHO

•14/11/2023, 13:48

DESPACHO

•27/09/2023, 08:48

DECISÃO

•26/09/2023, 10:47