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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumário · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2024.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(101)