Execução Fiscal 7044355-23.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.118.506,80

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:05

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:32

Juntada de outras peças

16/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de impugnação à execução

09/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:22

Publicado DECISÃO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:17

Todas as movimentações(269)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:05

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:32

Juntada de outras peças

16/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de impugnação à execução

09/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:22

Publicado DECISÃO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:17

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

10/11/2025, 14:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 16:28

Juntada de informação

24/09/2025, 10:29

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 21:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2025, 01:55

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 21:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:14

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:21

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 09:08

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IRANY FREIRE BENTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044355-23.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado pelo Executado requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre verba salarial, a qual, por força do art. 833, IV do CPC, seria impenhorável. Intimada, a Exequente sustentou que o devedor não comprovou que a constrição atingiu verba impenhorável, uma vez que atingiu conta bancária diversa daquela que o mesmo percebe sua remuneração. Afirma, ainda, que a manutenção do bloqueio não afetaria sua subsistência. Por fim, pugnou pela manutenção da penhora online. É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: […]; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […]; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Sobre o tema, o STJ firmou tese vinculante (REsp n. 1.582.475/MG) no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Concilia-se, sempre que possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Nesses termos, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). [g. n.] No caso dos autos, o devedor é demandado judicialmente para ressarcir o erário rondoniense, havendo nítido interesse público na recuperação do referido crédito. Ademais, a execução tramita desde março de 2011 na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, até o momento sem sucesso. A consulta ao sistema Sisbajud resultou no bloqueio de R$ 1.072,68 (ID 96661658). O executado juntou extrato bancário (ID 77428653 - Pág.7) que indica o valor bloqueado de R$ 34,23, mas em nada se manifestou acerca do montante R$ 1.038,45 constrito em outra conta do devedor. Pelo que consta nos autos a quantia constrita não tem como finalidade a manutenção da subsistência do devedor, bem como a existência de outras movimentações bancárias afasta a proteção da impenhorabilidade da verba. Nesse contexto, a manutenção da constrição do valor penhorado não terá o condão de comprometer a subsistência digna do executado e, por outro lado, zela pelo princípio da eficiência do processo executivo e atende ao interesse público de recuperação de patrimônio do erário. Ante o exposto, INDEFIRO a liberação da penhora e determino o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas dos autos à Fazenda Pública no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:57

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 09:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:44

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA IRANY FREIRE BENTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044355-23.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial (espelho anexo). 2. Antes da intimação do bloqueio, a devedora requereu o desbloqueio da quantia pois afirma se tratar de verba impenhorável. 3. Em atendimento ao teor do art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à petição da executada (ID 77428653), no prazo de cinco dias. 4. Decorrido o prazo, retorne concluso com urgência. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:04

Conclusos para decisão

23/03/2023, 19:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/03/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 07:31

Juntada de certidão

16/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:42

Juntada de certidão

10/03/2023, 14:01

Publicado DESPACHO em 13/03/2023.

10/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:40

Conclusos para despacho

26/09/2022, 10:25

Juntada de certidão

03/08/2022, 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:11

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 15/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:30

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:03

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:08

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:49

Juntada de outros documentos

13/07/2022, 09:46

Publicado DESPACHO em 14/07/2022.

13/07/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:54

Conclusos para despacho

07/06/2022, 07:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:02

Juntada de certidão

27/05/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 22:06

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:34

Publicado DECISÃO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:27

Juntada de certidão

06/05/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/05/2022, 16:52

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:24

Conclusos para despacho

30/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 12:00

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:33

Outras Decisões

02/03/2022, 19:33

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 26/01/2022 23:59.

02/02/2022, 13:05

Conclusos para despacho

02/02/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 10:13

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2021, 08:20

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:52

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 14:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2021, 08:29

Publicado DESPACHO em 29/10/2021.

28/10/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:25

Outras Decisões

27/10/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:12

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 09:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 14:49

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 14:19

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

03/09/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:48

Outras Decisões

30/08/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:59

Outras Decisões

30/08/2021, 18:59

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 07:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:20

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:45

Outras Decisões

21/07/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 14:32

Conclusos para despacho

04/07/2021, 20:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 01:25

Publicado DESPACHO em 21/06/2021.

18/06/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 13:36

Outras Decisões

17/06/2021, 13:36

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 07:39

Decorrido prazo de Presidente da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 03:35

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 03:21

Publicado DESPACHO em 18/02/2021.

17/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 17:58

Outras Decisões

11/02/2021, 17:58

Conclusos para despacho

08/02/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 08:28

Juntada de Petição de ofício

28/01/2021, 10:11

Juntada de Petição de certidão

28/01/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 09:49

Juntada de Petição de ofício

14/01/2021, 13:29

Juntada de Petição de certidão

14/01/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 13:10

Juntada de documento de comprovação

17/12/2020, 13:07

Decorrido prazo de Presidente da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:06

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 08:03

Juntada de documento de comprovação

23/11/2020, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 19:52

Outras Decisões

18/11/2020, 19:52

Conclusos para despacho

17/11/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 07:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 09:37

Publicado DESPACHO em 24/09/2020.

23/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:36

Outras Decisões

21/09/2020, 15:36

Conclusos para despacho

17/09/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 12:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 07:34

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:25

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 22/07/2020.

21/07/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:00

Outras Decisões

20/07/2020, 10:00

Conclusos para despacho

08/07/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 09:50

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 03:59

Juntada de Petição de juntada de ar

11/05/2020, 08:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:50

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 07:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:41

Outras Decisões

24/03/2020, 16:41

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 15:37

Juntada de documento de comprovação

21/02/2020, 15:35

Juntada de certidão

05/12/2019, 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 16:18

Juntada de certidão

28/11/2019, 16:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:21

Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 09:42

Outras Decisões

14/10/2019, 09:42

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:22

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 11:22

Documentos

DESPACHO

•06/03/2026, 12:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/12/2025, 17:42

PETIÇÃO

•04/12/2025, 23:44

DECISÃO

•10/11/2025, 14:17

INFORMAÇÃO

•24/09/2025, 10:29

DESPACHO

•09/06/2025, 12:14

DESPACHO

•10/03/2025, 13:15

DESPACHO

•10/03/2025, 13:15

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•20/06/2024, 13:34

Todos os documentos(41)

DESPACHO

•06/03/2026, 12:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

01/11/2023, 00:00

•09/12/2025, 17:42

PETIÇÃO

•04/12/2025, 23:44

DECISÃO

•10/11/2025, 14:17

INFORMAÇÃO

•24/09/2025, 10:29

DESPACHO

•09/06/2025, 12:14

DESPACHO

•10/03/2025, 13:15

DESPACHO

•10/03/2025, 13:15

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•05/11/2024, 09:45

DESPACHO

•20/06/2024, 13:34

DECISÃO

•31/10/2023, 09:57

DESPACHO

•26/09/2023, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/03/2023, 14:01

DESPACHO

•09/03/2023, 09:40

CERTIDÃO

•03/08/2022, 08:23

OUTRAS PEÇAS

•03/08/2022, 08:23

DESPACHO

•12/07/2022, 09:54

DECISÃO

•05/05/2022, 16:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/03/2022, 12:00

DESPACHO

•02/03/2022, 19:33

DESPACHO

•27/10/2021, 13:18

DESPACHO

•01/09/2021, 13:48

DESPACHO

•30/08/2021, 18:58

DESPACHO

•22/07/2021, 10:20

DESPACHO

•21/07/2021, 13:44

DESPACHO

•18/06/2021, 07:42

DESPACHO

•17/06/2021, 13:36

DESPACHO

•25/02/2021, 07:39

DESPACHO

•11/02/2021, 17:58

DESPACHO

•18/11/2020, 19:52

DESPACHO

•23/09/2020, 09:37

DESPACHO

•21/09/2020, 15:35

DESPACHO

•21/08/2020, 07:34

DESPACHO

•20/07/2020, 10:00

DESPACHO

•24/03/2020, 16:41

DESPACHO

•14/10/2019, 09:42