Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003229-67.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003229-67.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003229-67.2022.8.22.0007. AUTOR: OSEIAS OLIVEIRA DA PAIXAO, RUA PIONEIRO LÁZARO DOS SANTOS 293 GREEN VILLE - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente AUTOR: OSEIAS OLIVEIRA DA PAIXAO e essa concordou com os argumentos apresentados. Portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado para homologar os cálculos apresentados (débito principal de 8.220,60 (oito mil e duzentos e vinte reais e sessenta centavos), id 95999824). Publicação e registros automáticos. Determinações: a) Expeça-se RPV para recebimento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais; a.1) Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. a.2) A parte credora fica, desde já, intimada (DJ) a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. a.3) Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. a.4) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. b) ressalvas: b.1) se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. b.2) assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. b.3) o advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 21/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSEIAS OLIVEIRA DA PAIXAO em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado SENTENÇA em 05/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)