Execução Fiscal 7005901-10.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005901-10.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005901-10.2020.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Ativo: LUCIANE DE ALMEIDA DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO: - AR DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido da exceção, em parte (ID 78112785). 1.1) A Executada está em lugar ignorado, pelo que foi citada e intimada por edital, sendo assistida por Curador Especial, que apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral. 1.2) Intimada a Exequente para se manifestar, aduziu que a citação é uma modalidade legal e cabível quanto a parte executada se encontra em lugar incerto. 1.3) Quanto as buscas para tentar localizar a Executada, a Defensoria Pública apresentou novo endereço extraído de buscas via INFOSEG (ID 78112786). II) Assim, considerando o endereço indicado: 2.1) Cite-se e intime-se a executada LUCIANE DE ALMEIDA DOS SANTOS PEREIRA por AR no endereço indicado para os termos do despacho inicial. 2.2) OSTENTA BAR - PONTO FAMÍLIA - 10A Rua Lírio Denard, n. 329, Cidade Alta, Aripuanã/MT - 78325-000. 2.3) Caso negativa a diligência 1.5, depreque-se. Eventuais atos constritivos (penhoras, avaliações, remoção e outros) deverão ser por mandado/precatória. Em caso de Carta Precatória, esta precatória é com Assistência Judiciária Gratuita (pedido realizado pela Defensoria Pública). 2.4) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2) Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3) Se o(a) Executado for casado(a), todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4) Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5) Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6) Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato, Cartório de Registro de Imóveis ou afins. 5.1) No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. Sem custas e honorários, que são incabíveis neste incidente (exceção), devido ao fato do Executado estar sendo assistido pela Defensoria Pública - Curador Especial. VII – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Rolim de Moura/RO, 28/08/2023., 05:41 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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Desentranhado o documento

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