Agravo de Instrumento 0810480-15.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0810480-15.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810480-15.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO, OAB nº PE29449, BRUNO NOLASCO DE CARVALHO, OAB nº TO3999A Polo Passivo: CLAINI LANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AGRAVADO: TAMIRIS ASSIS CELESTINO, OAB nº SP357477, INGRID CARMINATTI, OAB nº RO8220, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS ADVOGADOS DO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que nos autos do cumprimento de sentença n. 7000653-12.2015.8.22.0019, determinou-lhe proceder o pagamento de valores de forma direta e não por precatório, como previsto no art. 100 e ss da CF/88. Em suma, alega que a Agravada ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. No curso processual, foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, a Agravante foi condenada a fornecer a Agravada o diploma de conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, e a realizar o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Prossegue afirmando que a Agravada requereu o cumprimento de sentença para o pagamento dos valores previstos na sentença, e o Juízo proferiu despacho intimando a Agravante para o pagamento voluntário em até 15 dias, conforme o art. 523 do CPC. Aduz que impugnou o cumprimento de sentença por se tratar de execução em face de pessoa jurídica de direito público, e a execução deve se dar nos moldes do art. 534 do CPC, uma vez que somente é possível pagar o débito mediante precatório e Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 10 salários mínimos), nos termos do art. 100 da Carta Magna. Na sequência, o magistrado determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para análise dos cálculos sem analisar o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença desta Agravante. Retornados os autos da Contadoria Judicial, o Juízo proferiu decisão homologando os cálculos e determinando a intimação da executada para que comprovasse nos autos o pagamento do saldo devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e honorários. Assevera que o Juízo não apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença da Agravante, não apreciou o pedido de reconhecimento da personalidade de Direito Público e a consequente aplicação do cumprimento de sentença específico estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, com a incidência do art. 100 da Constituição Federal, motivo pelo qual insurge-se contra a decisão de ID 95587939. Defende que por ser Autarquia de Regime Especial pertencente à Fazenda Pública do Estado do Tocantins, se submete, por força do art. 100 da Constituição Federal, ao regime executivo dos Precatórios ou de Requisição Pequeno Valor – RPV. Requer a concessão de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para determinar a observância do rito constitucional de pagamento por precatório, por força do artigo 100 da constituição federal. Examinados, decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal pela via do agravo de instrumento, sempre que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a parte demonstrar que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito. Assim, para a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão, caso se aguarde o julgamento final do agravo. Pois bem. Na hipótese, entendo nesta análise perfunctória, própria do estágio processual, que se encontra presente a fumaça do bom direito. Isso porque os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, conforme art. 100 da CF, devem ocorrer exclusivamente por precatório, de modo que independente da natureza inicial que o crédito tinha deve tal regra ser respeitada. Da análise dos documentos juntados com este agravo, prima facie, demonstrou a agravante a probabilidade de provimento do seu recurso, de modo que estando presente ainda o perigo da demora, pois a execução poderá ter prosseguimento na origem, entendo salutar o deferimento de efeito suspensivo até ulteriores termos em que se examinará com maior riqueza de detalhes a questão. Desse modo, por cautela, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo. Isso posto, em cognição sumária, defiro o efeito suspensivo postulado, até ulteriores termos. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo, servindo esta decisão como mandado/Ofício. Intime-se o(a) agravado (a), para, em 15 dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o (a) agravante (a) para, querendo, em 15 dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Advindo informações acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC, intime-se o (a) agravante para manifestar acerca da perda do objeto. Ao final, sendo hipótese de intervenção, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAINI LANA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAINI LANA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS e provido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(35)