Execução de Título Extrajudicial 7034962-35.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034962-35.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:23

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 20:10

Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 9 em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de SUELI HORTENCIO DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de JONES ALVES DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:40

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 9, CNPJ nº 25958443000110, OSWALDO RIBEIRO S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONES ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8462, JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: SUELI HORTENCIO DE SOUZA, CPF nº 68216270291, RUA OSWALDO RIBEIRO 9235, APARTAMENTO 201 BLOCO J SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7034962-35.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 27 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 09:45

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 14:41

Mandado devolvido para despacho

16/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 9 em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 08:22

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 09:45

DECISÃO

•07/06/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 9, CNPJ nº 25958443000110, OSWALDO RIBEIRO S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONES ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8462, JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: SUELI HORTENCIO DE SOUZA, CPF nº 68216270291, RUA OSWALDO RIBEIRO 9235, APARTAMENTO 201 BLOCO J SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7034962-35.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 27 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 9 em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELI HORTENCIO DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONES ALVES DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido para despacho

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 9 em 20/06/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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