Procedimento Comum Cível 7006874-84.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006874-84.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 19:27

Juntada de certidão

11/01/2024, 19:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

27/12/2023, 05:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 07:41

Expedição de Alvará.

11/12/2023, 09:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:43

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIBIANO SANTANA MOTA, LOTE 46 SETOR 12 GLEBA COMRUMBIARA BR 174 KM 19 s/n, FAZENDA MODELO ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA, 3927 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006874-84.2019.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 16/10/2019 Valor da causa: R$ 11.976,00 Vistos etc., BIBIANO SANTANA MOTA ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, aduzindo que, em razão de sequelas oriundas de acidente de trabalho, perdeu parte de sua capacidade laboral. Formulou pedido administrativo para prorrogação do benefício por incapacidade, o qual foi indeferido (id. 31757512), ocasião em que foi informado que o pagamento seria mantido somente até 30/07/2019. Findo o prazo, alega que efetuou novo pedido, que foi igualmente indeferido, ao argumento de ausência de incapacidade (ID 31757513). Afirma que a empresa em que labora o considera inapto e não permite seu retorno ao trabalho, e que cessado o benefício não possui renda para prover sua subsistência. Requereu o restabelecimento do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. Juntou documentos. Recebida a inicial, houve concessão parcial da gratuidade da justiça, deferimento do pedido de tutela provisória de urgência e designação da perícia médica (ID. 31822101). Laudo pericial juntado sob o id ID.74621748 e complementação anexada sob o id 83896839. Manifestação das partes quanto ao laudo pericial - id 76820071 e id 87483184. Apesar de citado, o INSS não apresentou contestação, apenas se manifestou acerca do laudo pericial, requerendo a improcedência do pedido autoral. O autor informa que recebeu benefício até 07/10/2020, conforme comprova o documento anexado no ID 40614651 - Pág. 11. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os fatos dependem apenas da análise da prova documental e pericial já carreada, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudos, assim como toda documentação necessária a embasar a doença e a qualidade de segurado da parte Autora. MÉRITO Trata-se de ação previdenciária movida por BIBIANO SANTANA MOTA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob a alegação de que o autor encontra-se incapaz para atividade laboral, razão pela qual pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Primeiramente, é importante esclarecer, de forma sintética, a distinção entre os institutos previdenciários de competência deste juízo, que, muitas vezes, são conceitualmente mal interpretados. O auxílio-doença acidentário ou benefício por incapacidade temporária é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91), em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. Neste caso, mostra-se imprescindível a comprovação do nexo causal entre a incapacidade do empregado e o seu trabalho. Constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Já o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) consiste no benefício de caráter indenizatório que tem lugar em situações que resultaram em sequelas que impliquem em redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de um acidente de qualquer natureza. Como regra, conforme o critério do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessação deste último auxílio. Portanto, estamos diante de situações diferentes, de modo que, concedido um benefício, extingue-se automaticamente o direito ao outro. O pleito autoral refere-se à concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, isto é, auxílio-doença acidentário com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). A condição de segurado e a carência são incontroversas nos autos, seja em virtude da ausência de impugnação específica do requerido a esse respeito (art. 374, inciso III, do CPC), seja em razão dos documentos juntados pela parte autora, sobretudo a CAT ( ID 31757033 - Pág. 1), contracheque( id 31757031), nos quais consta a informação de que o autor possuiu vínculo empregatício ativo desde 12/09/2016 com Vinicius Eugênio Foleto, no qual exercia a função de " operador de máquinas". Indispensável, também, a comprovação da incapacidade para o trabalho, do qual a prova pericial emerge como fundamental nos casos de benefício por incapacidade, cujo escopo é elucidar os fatos declinados no processo. Por tal razão, nomeou-se perito judicial. O perito judicial é o especialista de confiança do juízo, em cuja responsabilidade é analisar a questão com imparcialidade e, mesmo que o juiz não esteja vinculado às conclusões emanadas do laudo pericial, evidência contrária a este deve ser substancialmente forte e persuasiva para ter prevalência sobre o parecer do experto. No caso dos autos, a perícia médica realizada judicialmente (id 74621748) constatou que a parte autora não apresenta incapacidade temporária e total para o exercício de sua atividade laboral, in verbis: (…) “Não há elementos que comprovem incapacidade para seu último trabalho como operador de colheitadeira ou outros que não exija esforço físico extenuante.” Assim, mesmo que o juiz não esteja adstrito à perícia, sua decisão deve ser fundamentada e, em se tratando de auxílio-doença, necessário que haja prova robusta da incapacidade. Ora, tratando-se de patologias que acarretam a invalidez, o julgador é totalmente leigo e, para decidir, se pauta em provas e opinião de especialistas do ramo. As perícias foram realizadas por profissionais capacitados, os quais atestaram a ausência de incapacidade/invalidez do autor (perito do INSS e perito judicial). Infere-se da comunicação acostada no Id 31757512 - Pág. 1, que o requerido recusou conceder o auxílio-doença ao autor a partir de julho de 2019, sob o argumento de que não foi verificada incapacidade laboral ou para a atividade habitual da autora. O mesmo foi constatado pelo perito judicial nomeado por este juízo. Sendo assim, o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário deve ser rejeitado, sem maiores delongas, porquanto não cumpriu os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Via de consequência, revogo a tutela provisória de urgência que concedeu o auxílio-doença acidentário a parte autora, ante a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 59, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, o autor informa que o pedido administrativo ocorreu em 16/07/2019 e a perícia reconheceu como término da doença 27/10/2020, portanto entende que neste período a incapacidade do requerente é incontroversa, devendo a requerida ser condenada ao pagamento do auxílio referente a este lapso. A esse respeito, esclarece que houve determinação de implementação do benefício em sede de tutela provisória, porém o INSS somente implementou o benefício a partir de 01/05/2020 a 07/10/2020 ( d 40614651), entende que o requerido deve ser condenado a efetuar o pagamento da diferença de meses. Sem razão o autor. Considerando que não houve constatação da incapacidade laboral do segurado, a improcedência do pleito autoral é medida necessária, que enseja, inclusive, a revogação da tutela provisória concedida. Em outras palavras, revogada a tutela o autor não faz jus ao recebimento da alegada diferença de valores, nos termos do Tema 692/STJ, in verbis: “Em ações judiciais contra o INSS em que foi concedida tutela antecipada e, posteriormente, esta foi revogada, o beneficiário terá que devolver os valores, o que pode ser feito por meio de desconto de até 30% em eventual benefício que a pessoa esteja recebendo.” Posta assim a questão, o autor não faz jus ao recebimento de quaisquer valores. Igualmente prejudicado o pedido de conversão de auxilio doença em aposentadoria por invalidez, concedido quando o segurado não possa reabilitar-se na sua atividade habitual ou em nova atividade que lhe garanta ao menos subsistência. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apresentado por BIBIANO SANTANA MOTA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais ficarão suspensos de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Expeça-se alvará ou ordem de transferência dos honorários, em favor do perito, caso ainda não tenha sido expedido. A sentença não se sujeita à remessa obrigatória, conforme dicção do art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF 1 independentemente de nova conclusão. Vilhena,RO, 28 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:47

Julgado improcedente o pedido

28/09/2023, 10:47

Documentos

PETIÇÃO

•06/10/2023, 10:24

SENTENÇA

•28/09/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIBIANO SANTANA MOTA, LOTE 46 SETOR 12 GLEBA COMRUMBIARA BR 174 KM 19 s/n, FAZENDA MODELO ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA, 3927 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006874-84.2019.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 16/10/2019 Valor da causa: R$ 11.976,00 Vistos etc., BIBIANO SANTANA MOTA ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, aduzindo que, em razão de sequelas oriundas de acidente de trabalho, perdeu parte de sua capacidade laboral. Formulou pedido administrativo para prorrogação do benefício por incapacidade, o qual foi indeferido (id. 31757512), ocasião em que foi informado que o pagamento seria mantido somente até 30/07/2019. Findo o prazo, alega que efetuou novo pedido, que foi igualmente indeferido, ao argumento de ausência de incapacidade (ID 31757513). Afirma que a empresa em que labora o considera inapto e não permite seu retorno ao trabalho, e que cessado o benefício não possui renda para prover sua subsistência. Requereu o restabelecimento do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. Juntou documentos. Recebida a inicial, houve concessão parcial da gratuidade da justiça, deferimento do pedido de tutela provisória de urgência e designação da perícia médica (ID. 31822101). Laudo pericial juntado sob o id ID.74621748 e complementação anexada sob o id 83896839. Manifestação das partes quanto ao laudo pericial - id 76820071 e id 87483184. Apesar de citado, o INSS não apresentou contestação, apenas se manifestou acerca do laudo pericial, requerendo a improcedência do pedido autoral. O autor informa que recebeu benefício até 07/10/2020, conforme comprova o documento anexado no ID 40614651 - Pág. 11. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os fatos dependem apenas da análise da prova documental e pericial já carreada, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudos, assim como toda documentação necessária a embasar a doença e a qualidade de segurado da parte Autora. MÉRITO Trata-se de ação previdenciária movida por BIBIANO SANTANA MOTA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob a alegação de que o autor encontra-se incapaz para atividade laboral, razão pela qual pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Primeiramente, é importante esclarecer, de forma sintética, a distinção entre os institutos previdenciários de competência deste juízo, que, muitas vezes, são conceitualmente mal interpretados. O auxílio-doença acidentário ou benefício por incapacidade temporária é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91), em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. Neste caso, mostra-se imprescindível a comprovação do nexo causal entre a incapacidade do empregado e o seu trabalho. Constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Já o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) consiste no benefício de caráter indenizatório que tem lugar em situações que resultaram em sequelas que impliquem em redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de um acidente de qualquer natureza. Como regra, conforme o critério do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessação deste último auxílio. Portanto, estamos diante de situações diferentes, de modo que, concedido um benefício, extingue-se automaticamente o direito ao outro. O pleito autoral refere-se à concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, isto é, auxílio-doença acidentário com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). A condição de segurado e a carência são incontroversas nos autos, seja em virtude da ausência de impugnação específica do requerido a esse respeito (art. 374, inciso III, do CPC), seja em razão dos documentos juntados pela parte autora, sobretudo a CAT ( ID 31757033 - Pág. 1), contracheque( id 31757031), nos quais consta a informação de que o autor possuiu vínculo empregatício ativo desde 12/09/2016 com Vinicius Eugênio Foleto, no qual exercia a função de " operador de máquinas". Indispensável, também, a comprovação da incapacidade para o trabalho, do qual a prova pericial emerge como fundamental nos casos de benefício por incapacidade, cujo escopo é elucidar os fatos declinados no processo. Por tal razão, nomeou-se perito judicial. O perito judicial é o especialista de confiança do juízo, em cuja responsabilidade é analisar a questão com imparcialidade e, mesmo que o juiz não esteja vinculado às conclusões emanadas do laudo pericial, evidência contrária a este deve ser substancialmente forte e persuasiva para ter prevalência sobre o parecer do experto. No caso dos autos, a perícia médica realizada judicialmente (id 74621748) constatou que a parte autora não apresenta incapacidade temporária e total para o exercício de sua atividade laboral, in verbis: (…) “Não há elementos que comprovem incapacidade para seu último trabalho como operador de colheitadeira ou outros que não exija esforço físico extenuante.” Assim, mesmo que o juiz não esteja adstrito à perícia, sua decisão deve ser fundamentada e, em se tratando de auxílio-doença, necessário que haja prova robusta da incapacidade. Ora, tratando-se de patologias que acarretam a invalidez, o julgador é totalmente leigo e, para decidir, se pauta em provas e opinião de especialistas do ramo. As perícias foram realizadas por profissionais capacitados, os quais atestaram a ausência de incapacidade/invalidez do autor (perito do INSS e perito judicial). Infere-se da comunicação acostada no Id 31757512 - Pág. 1, que o requerido recusou conceder o auxílio-doença ao autor a partir de julho de 2019, sob o argumento de que não foi verificada incapacidade laboral ou para a atividade habitual da autora. O mesmo foi constatado pelo perito judicial nomeado por este juízo. Sendo assim, o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário deve ser rejeitado, sem maiores delongas, porquanto não cumpriu os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Via de consequência, revogo a tutela provisória de urgência que concedeu o auxílio-doença acidentário a parte autora, ante a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 59, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, o autor informa que o pedido administrativo ocorreu em 16/07/2019 e a perícia reconheceu como término da doença 27/10/2020, portanto entende que neste período a incapacidade do requerente é incontroversa, devendo a requerida ser condenada ao pagamento do auxílio referente a este lapso. A esse respeito, esclarece que houve determinação de implementação do benefício em sede de tutela provisória, porém o INSS somente implementou o benefício a partir de 01/05/2020 a 07/10/2020 ( d 40614651), entende que o requerido deve ser condenado a efetuar o pagamento da diferença de meses. Sem razão o autor. Considerando que não houve constatação da incapacidade laboral do segurado, a improcedência do pleito autoral é medida necessária, que enseja, inclusive, a revogação da tutela provisória concedida. Em outras palavras, revogada a tutela o autor não faz jus ao recebimento da alegada diferença de valores, nos termos do Tema 692/STJ, in verbis: “Em ações judiciais contra o INSS em que foi concedida tutela antecipada e, posteriormente, esta foi revogada, o beneficiário terá que devolver os valores, o que pode ser feito por meio de desconto de até 30% em eventual benefício que a pessoa esteja recebendo.” Posta assim a questão, o autor não faz jus ao recebimento de quaisquer valores. Igualmente prejudicado o pedido de conversão de auxilio doença em aposentadoria por invalidez, concedido quando o segurado não possa reabilitar-se na sua atividade habitual ou em nova atividade que lhe garanta ao menos subsistência. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apresentado por BIBIANO SANTANA MOTA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais ficarão suspensos de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Expeça-se alvará ou ordem de transferência dos honorários, em favor do perito, caso ainda não tenha sido expedido. A sentença não se sujeita à remessa obrigatória, conforme dicção do art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF 1 independentemente de nova conclusão. Vilhena,RO, 28 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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