Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003192-40.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003192-40.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003192-40.2022.8.22.0007. AUTOR: MARCOS ROSALES DOS SANTOS, RUA RAQUEL DE QUEIROZ 1335 VISTA ALEGRE - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos A parte autora alega a preclusão em relação a impugnação aos cálculos manifestada pelo Município, contudo, analisando os expedientes dos autos, o prazo para impugnação decorreu no dia 18/09/2023, data em que peticionada a impugnação, logo, merece análise pelo juízo. Portanto: a) Determino a atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial; b) Após, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; c) Não havendo questionamentos, desde já, homologo os cálculos da Contadoria e expeça-se RPV/precatório; c.1) Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. c.2) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. c.3) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. d) ressalvas: d.1) se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d.2) assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. d.3) o advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. d.4) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Cacoal, 16/11/2023 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ROSALES DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ROSALES DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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