Execução Fiscal 7006189-42.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 27.026,19

Órgão julgador

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ji-paraná - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARU

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE JARU

Terceiro

MUNICIPIO DE JARU

Terceiro

TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

Terceiro

Advogados / Representantes

DAMARIS HERMINIO BASTOS

OAB/RO 8884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE JARU

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE JARU

Terceiro

MUNICIPIO DE JARU

Terceiro

TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

Terceiro

CLARILAINE DE FATIMA FERRARI

CPF

Reu

REGINALDO APARECIDO VENTURINI

CPF

Reu

FERRARI & VENTURINI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de CLARILAINE DE FATIMA FERRARI em 11/04/2024 23:59.

16/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 11/04/2024 23:59.

16/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de FERRARI & VENTURINI LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

16/04/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 12:49

Publicado DESPACHO em 09/04/2024.

16/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:29

Determinado o arquivamento

08/04/2024, 13:29

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2024, 08:55

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:14

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de CLARILAINE DE FATIMA FERRARI em 11/04/2024 23:59.

16/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 11/04/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•08/04/2024, 13:29

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 12:13

16/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de FERRARI & VENTURINI LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

16/04/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 12:49

Publicado DESPACHO em 09/04/2024.

16/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:29

Determinado o arquivamento

08/04/2024, 13:29

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2024, 08:55

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:41

Recebidos os autos

11/12/2023, 08:39

Juntada de termo de triagem

08/12/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7006189-42.2021.8.22.0003. Apelante: Município de Jaru Procurador: Procurador-Geral do Município de Jaru Apelada: Ferrari & Venturini Ltda – Me Advogado: Damaris Hermínio Bastos (OAB/RO 8884) Apelada: Clarilaine de Fátima Ferrari Advogado: Damaris Hermínio Bastos (OAB/RO 8884) Apelado: Reginaldo Aparecido Venturini Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 14/02/2023 Adiado em 19/09/2023 D E C I S Ã O:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Direito tributário. Cobrança de taxa de publicidade referente aos períodos de 2017 a 2020. Pessoa jurídica extinta em 2013. Encerramento regular. Ausência de capacidade de ser parte. Extinção cabível. Recurso não provido. 1. Encerradas as atividades de uma empresa de forma regular, não pode esta ter créditos tributários validamente constituídos, pois ausente capacidade capaz de considerar válido o lançamento. 2. No caso, ficou demonstrado que a empresa, por decisão judicial, já havia encerrado suas atividades em 2013, de forma que se tem por indevida a cobrança de taxa referente aos anos de 2017 a 2020 por ausência de capacidade da pessoa jurídica. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7006189-42.2021.8.22.0003 Ji-Paraná/4ª Vara Cível

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2023, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2023, 23:48

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

21/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:55

Juntada de Petição de recurso

14/12/2022, 10:10

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:43

Decorrido prazo de FERRARI & VENTURINI LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:43

Decorrido prazo de DAMARIS HERMINIO BASTOS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:37

Decorrido prazo de CLARILAINE DE FATIMA FERRARI em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 02:35

Publicado SENTENÇA em 18/10/2022.

17/10/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/10/2022, 09:45

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:56

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:35

Publicado DESPACHO em 29/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de DAMARIS HERMINIO BASTOS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:27

Decorrido prazo de FERRARI & VENTURINI LTDA - ME em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:01

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:31

Decorrido prazo de CLARILAINE DE FATIMA FERRARI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:26

Publicado DECISÃO em 02/06/2022.

01/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 00:12

Conclusos para despacho

31/05/2022, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2022, 11:14

Declarada incompetência

27/05/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:22

Conclusos para decisão

04/04/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 08:55

Decorrido prazo de CLARILAINE DE FATIMA FERRARI em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:53

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:53

Decorrido prazo de FERRARI & VENTURINI LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:05

Mandado devolvido sorteio

07/02/2022, 14:13

Mandado devolvido sorteio

07/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 14:13

Mandado devolvido sorteio

07/02/2022, 14:13

Juntada de certidão

17/12/2021, 07:20

Decorrido prazo de FERRARI & VENTURINI LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de CLARILAINE DE FATIMA FERRARI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:27

Publicado DESPACHO em 22/11/2021.

19/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 13:03

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 21:45

Outras Decisões

17/11/2021, 21:45

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:51

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 15:51

DESPACHO

•29/08/2023, 10:21

DESPACHO

•29/08/2023, 10:20

SENTENÇA

•14/10/2022, 09:45

DESPACHO

•24/08/2022, 17:08

DECISÃO

•27/05/2022, 19:22

OUTROS DOCUMENTOS

•11/02/2022, 10:48

DESPACHO

•17/11/2021, 21:45