Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016250-02.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2020

Valor da Causa

R$ 697.150,98

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

CONSTRUTORA LV LTDA EPP - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

VERGILIO PEREIRA REZENDE

OAB/RO 4068·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

OAB/RO 4717·CPF·Representa: Autor

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA

OAB/RO 11797·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CONSTRUTORA LV LTDA EPP - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:57

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:50

Juntada de certidão

07/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:57

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:50

Documentos

DECISÃO

•11/02/2026, 12:49

DECISÃO

•23/11/2025, 11:46

Juntada de certidão

07/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:33

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 12:59

Determinada diligência

11/02/2026, 12:59

Conclusos para despacho

16/01/2026, 18:29

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LV LTDA EPP - EPP em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2025.

15/12/2025, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:50

Juntada de certidão

04/12/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:40

Publicado DECISÃO em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 11:46

Homologados os cálculos

23/11/2025, 11:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/11/2025, 11:46

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/11/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:05

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:47

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2025, 02:38

Publicado DESPACHO em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão

06/05/2025, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 00:45

Publicado DECISÃO em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

02/04/2025, 06:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 06:35

Recebidos os autos

21/02/2025, 09:39

Juntada de termo de triagem

06/05/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016250-02.2020.8.22.0001. Apelante: Construtora LV Ltda - Epp Advogada: Jennifer Dutra Schneider Borba (OAB/RO 11797) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 24/11/2021 D E C I S Ã O: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Ação de Cobrança. Direito Administrativo. Contratos Administrativos. Reajuste. Preclusão tácita. Inocorrência. Recurso provido. Sentença Reformada. O reajuste dos preços mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e está respaldado no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República. Os reajustes contratuais não dependem de requerimento administrativo expresso da parte negociante e devem ser aplicados automaticamente após o transcurso de doze meses de vigência do contrato para ajustar o montante devido de acordo com a realidade econômica em vigor. A ausência de previsão expressa nos aditivos não incorre em preclusão lógica da pretensão de receber a diferença dos preços reajustáveis retroativamente, notadamente quando requerido administrativamente. Apelo provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7016250-02.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2021, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2021, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2021, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/08/2021 23:59.

02/09/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:28

Juntada de Petição de recurso

22/07/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:40

Publicado SENTENÇA em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 10:09

Julgado improcedente o pedido

29/06/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 15:58

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 08:23

Outras Decisões

14/09/2020, 18:01

Conclusos para despacho

14/09/2020, 10:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:40

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.

19/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 08:50

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 20:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 23:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 12:39

Outras Decisões

28/05/2020, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:45

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 14:52

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

23/04/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 17:48

Outras Decisões

20/04/2020, 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2020, 17:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2020, 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2020, 11:53

Conclusos para despacho

20/04/2020, 10:39

Distribuído por sorteio

20/04/2020, 10:38

DESPACHO

•30/07/2025, 14:27

PETIÇÃO

•14/04/2025, 18:15

PETIÇÃO

•14/04/2025, 18:15

DECISÃO

•03/04/2025, 11:11

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 10:05

DESPACHO

•04/12/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 13:30

DESPACHO

•04/09/2023, 12:08

DESPACHO

•04/09/2023, 12:08

DECISÃO

•16/09/2022, 13:24

SENTENÇA

•29/06/2021, 10:09

DESPACHO

•14/09/2020, 18:01

DESPACHO

•28/05/2020, 09:03

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•11/02/2026, 12:49

DECISÃO

•23/11/2025, 11:46

DESPACHO

•30/07/2025, 14:27

PETIÇÃO

•14/04/2025, 18:15

PETIÇÃO

•14/04/2025, 18:15

DECISÃO

•03/04/2025, 11:11

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 10:05

DESPACHO

•04/12/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 13:30

DESPACHO

•04/09/2023, 12:08

DESPACHO

•04/09/2023, 12:08

DECISÃO

•16/09/2022, 13:24

SENTENÇA

•29/06/2021, 10:09

DESPACHO

•14/09/2020, 18:01

DESPACHO

•28/05/2020, 09:03

DECISÃO

•20/04/2020, 17:48

OUTROS DOCUMENTOS

•20/04/2020, 17:22