Execução Fiscal 0001670-85.2013.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0001670-85.2013.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, AC SALGADO FILHO 271, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: GUILHERME SOLIZ GOMES, AV. ASSIB CURY, 1913, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MADEZON LTDA, BR 429, KM 58,8 NC, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ SETOR INDUSTRIAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MARIO SOLIZ, AO LADO DA VIDRAÇARIA CORREIA RESIDENTE AO LADO DA VIDRAÇARIA CORREIA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, AC SALGADO FILHO 271, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: GUILHERME SOLIZ GOMES, AV. ASSIB CURY, 1913, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MADEZON LTDA, BR 429, KM 58,8 NC, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ SETOR INDUSTRIAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MARIO SOLIZ, AO LADO DA VIDRAÇARIA CORREIA RESIDENTE AO LADO DA VIDRAÇARIA CORREIA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001670-85.2013.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em desfavor de MARIO SOLIZ, GUILHERME SOLIZ GOMES e INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MADEZON LTDA. A inicial foi recebida no Juízo Comum em 22 de julho de 2014 (Id 12975225 - pág. 23), seguindo-se da citação da empresa executada foi citada em 04.01.2017 (Id 12975225 - Pág. 71). Ante a ausência de bens penhoráveis, o Juízo redirecionou a execução fiscal às pessoas físicas dos sócios-gerentes da executada (Id 12975225 - págs. 65/67), sendo o executado citado pessoalmente em 04 de janeiro de 2017 (Id 12975225 - pág. 71). Não sendo encontrados bens penhoráveis, no ano de 2019 o processo foi suspenso por 1 ano (Id 26190685). Novamente no ano de 2022 o processo foi suspenso por 1 ano (Id 79380084). O executado faleceu, sendo determinada a citação do espólio na pessoa do herdeiro MARIO SOLIZ (Id 85567994), o qual foi cientificado dos termos da ação no Id 93270147. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, em breve linhas alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (Id 94570425). A parte exequente compareceu aos autos, informando a inexistência de prescrição intercorrente, em razão da demora no andamento do feito, por ineficácia dos mecanismos do Poder Judiciário (Id 95472831). É o breve relato. Decido. De início, observo que a temática discutida nos presentes autos, notadamente no que tange à aplicação do REsp 1.340.553/RS ao caso concreto, foi objeto de recurso especial, porém, não se adequa ao caso sub examine. Isso porque o tema fixou a tese jurídica no sentido de que " a demora do Poder Judiciário para atender aos requerimentos tempestivos (feitos no curso do prazo de seis anos) há que ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula n. 106/STJ ". Por sua vez, a Súmula 106/STJ, elucida que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Vê-se, portanto, que o tema em epígrafe refere-se a uma única situação: proposta a ação no prazo estabelecido para o seu exercício, a demora na análise de pedidos de constrição de bens, por inércia do mecanismo judicial, não será capaz de gerar o acolhimento da prescrição. Para tanto, a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais há de ser levada a efeito pelas instâncias ordinárias. Em menos palavras: o que deve ser levado em conta para realização do juízo de conformidade é se a demora na prática dos atos processuais decorreram por culpa do exequente ou se deu por culpa dos mecanismos da justiça. Ocorre que, a irresignação não merece amparo, eis que decorrido aproximadamente 09 anos da distribuição da exordial nesse Juízo, o credor não conseguiu indicar bens a penhora, a fim de receber o crédito. Nesse ponto, observo que todos os pedidos realizados pela parte foram analisados pelo Juízo, de forma que não há que se falar em inércia do Poder Judiciário, quando compete a parte buscar bens para receber o crédito. Registro que não é dever do Juiz diligenciar em busca de bens passíveis de penhora pela parte, pois como se sabe, ou deveria saber, cabe ao magistrado apenas e, tão somente prestar a tutela jurisdicional quando a parte e/ou interessado a requerer (art. 2º, do CPC), sob pena de ferir o Princípio da Inércia. No que se refere a alegada ocorrência de prescrição, registro que a suspensão do prazo prescricional ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, conforme determinado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. Em 17/11/2014 o exequente requereu pesquisa de bens em nome do executado, todavia, as buscas restaram infrutíferas, conforme despacho de ID 12975225, p.33, proferido em 17/04/2015 tendo o exequente sido intimado em 28/04/2015. Logo, em 28/04/2016 voltou a correr o prazo prescricional, todavia, o prazo foi interrompido em razão do redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio administrador, que foi citado em 04/01/2017. A busca de bens do executado restou infrutífera em 14/02/2018, tendo sido o exequente intimado em 23/02/2018, momento no qual iniciou o prazo de suspensão de 01 ano da prescrição intercorrente. Considerando os fatos acima firmados, o prazo prescricional voltou a correr em 23/02/2019, tendo previsão de consumação em 23/02/2024 caso não sejam localizados bens do executado passíveis de penhora e não ocorra nenhum outro marco interruptivo. Por consequência, ante a ausência de prescrição intercorrente, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SOLIZ GOMES em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MADEZON LTDA em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)