Interdição/Curatela 7000357-21.2023.8.22.0015 - TJRO

Interdição/Curatela 7000357-21.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000357-21.2023.8.22.0015. REQUERENTE: ROSAURA ORO NAO REQUERIDO: MAURA ORO NAO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MAURA ORO NAO Endereço: ALDEIA DIOLINDA, S/N, RIO MAMORE, ZONA RURAL, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSAURA ORO NAO, requer a decretação de Curatela de MAURA ORO NAO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Resumo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) trata-se de ação em que a requerente relata que é filha da requerida e que esta encontra-se incapaz de realizar suas atividades diárias, bem como de exercer atos da vida civil, em razão do diagnóstico de encefalopatia não especificada (CID 10: G934) e deficiência visual e retardo mental profundo (CID 10: F73). Em razão do quadro de saúde da sua mãe, pugna, no mérito, pela interdição da requerida, bem como para que seja nomeada como sua curadora. Pugnou, ainda, pela concessão de tutela de urgência para que fosse nomeada curadora provisória da requerida. Tutela de urgência: deferida a fim de nomear a requerente como curadora provisória da requerida ID 86394270. Citada pessoalmente, a requerida não constituiu advogado, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da parte, em observância ao § 2º do art. 752 do Código de Processo Civil, que apresentou contestação por negativa geral ID 94620002. Realizado estudo psicossocial com as partes, relatório ao ID 88243137. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido de interdição e nomeação da requerente como curadora, parecer ao ID 88648533. Análise e decisão: Inicialmente, cumpre esclarecer à parte autora que o Código Civil previa acerca da interdição (art. 1.728). Entretanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio, uma vez que somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Assim, a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do Código Civil), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa Com Deficiência prevê que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá à curatela nos termos da lei, a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (arts. 84 e 85). A redação original do Código Civil previa no art. 1.728 que “A interdição deve ser promovida”. Com o advento do Estatuto da Pessoa Com Deficiência passou a ter a redação “o processo que define os termos da curatela deve ser promovido”. Ocorre que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, editado anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulamentou a matéria em seu art. 747. Embora exista divergência doutrinária, o Código de Processo Civil de 2015 é uma norma geral, que regula um dos aspectos da incapacidade, e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes à época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência é especial em relação ao Código de Processo Civil, pois tem uma finalidade precípua de modificar os institutos atualmente vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84). Desse modo, no atual cenário jurídico não há mais interdição de pessoas relativamente incapazes, pois a lei estabeleceu apenas que eles se sujeitarão à curatela quando for necessário. No presente caso, a curatelada foi diagnosticada com encefalopatia não especificada (CID 10: G934), deficiência visual e retardo mental profundo (CID 10: F73) pela Dra. Márcia Guzman, ID 86340779 - Pág. 5. Além disso, o relatório psicossocial atestou que a curatelada vem recebendo os cuidados devidos, tanto afetivo quanto material, bem como condições necessárias para uma melhor qualidade de vida, proporcionadas pela requerente. Nessa diapasão, o relatório concluiu que a demandante reúne as condições necessárias para desempenhar o papel de curadora ID 88243137. A parte autora, por sua vez, comprovou a legitimidade para exercer o encargo em razão do vínculo parental existente com a curatelada, uma vez que é filha desta.Assim, como a requerida encontra-se incapaz de realizar suas atividades diárias, bem como de exercer atos da vida civil, em razão do diagnóstico de encefalopatia não especificada, deficiência visual e retardo mental profundo, a nomeação da requerente como curadora é medida necessária. Convém ressaltar que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência). Eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (arts. 1.750 e 1.754 do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, inc. I, do Código Civil). Isso exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da inicial para nomear ROSAURA ORO NAO MACURAP (CPF xxx.xxx.xxx-72) como curadora de MAURA ORO NAO (CPF xxx.xxx.xxx-15), para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como recebimento e administração de benefício previdenciário: Na forma do art. 755, inc. I, do CPC, fica AUTORIZADO(A) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, inc. II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) a prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Na forma do § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ, onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador(a), pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/1973). Considerando a natureza da demanda, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais e, da mesma forma, de condenar a parte requerida ao pagamento das custas finais. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Arquive-se. SERVE DE TERMO DE CURATELA POR PRAZO INDETERMINADO/OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Guajará-Mirim quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Juiz de Direito " Sede do Juízo: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim (RO), 6 de outubro de 2023 Apoio Técnico - CPE (assinado digitalmente)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000357-21.2023.8.22.0015. REQUERENTES: ROSAURA ORO NAO, ALDEIA DEOLINDA S/N, RIO MAMORE ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: MAURA ORO NAO, CPF nº 53308042215, ALDEIA DIOLINDA S/N, RIO MAMORE ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Interdição/Curatela / Capacidade Distribuição: 31/01/2023 trata-se de ação em que a requerente relata que é filha da requerida e que esta encontra-se incapaz de realizar suas atividades diárias, bem como de exercer atos da vida civil, em razão do diagnóstico de encefalopatia não especificada (CID 10: G934) e deficiência visual e retardo mental profundo (CID 10: F73). Em razão do quadro de saúde da sua mãe, pugna, no mérito, pela interdição da requerida, bem como para que seja nomeada como sua curadora. Pugnou, ainda, pela concessão de tutela de urgência para que fosse nomeada curadora provisória da requerida. Tutela de urgência: deferida a fim de nomear a requerente como curadora provisória da requerida ID 86394270. Citada pessoalmente, a requerida não constituiu advogado, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da parte, em observância ao § 2º do art. 752 do Código de Processo Civil, que apresentou contestação por negativa geral ID 94620002. Realizado estudo psicossocial com as partes, relatório ao ID 88243137. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido de interdição e nomeação da requerente como curadora, parecer ao ID 88648533. Análise e decisão: Inicialmente, cumpre esclarecer à parte autora que o Código Civil previa acerca da interdição (art. 1.728). Entretanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio, uma vez que somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Assim, a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do Código Civil), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa Com Deficiência prevê que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá à curatela nos termos da lei, a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (arts. 84 e 85). A redação original do Código Civil previa no art. 1.728 que “A interdição deve ser promovida”. Com o advento do Estatuto da Pessoa Com Deficiência passou a ter a redação “o processo que define os termos da curatela deve ser promovido”. Ocorre que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, editado anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulamentou a matéria em seu art. 747. Embora exista divergência doutrinária, o Código de Processo Civil de 2015 é uma norma geral, que regula um dos aspectos da incapacidade, e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes à época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência é especial em relação ao Código de Processo Civil, pois tem uma finalidade precípua de modificar os institutos atualmente vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84). Desse modo, no atual cenário jurídico não há mais interdição de pessoas relativamente incapazes, pois a lei estabeleceu apenas que eles se sujeitarão à curatela quando for necessário. No presente caso, a curatelada foi diagnosticada com encefalopatia não especificada (CID 10: G934), deficiência visual e retardo mental profundo (CID 10: F73) pela Dra. Márcia Guzman, ID 86340779 - Pág. 5. Além disso, o relatório psicossocial atestou que a curatelada vem recebendo os cuidados devidos, tanto afetivo quanto material, bem como condições necessárias para uma melhor qualidade de vida, proporcionadas pela requerente. Nessa diapasão, o relatório concluiu que a demandante reúne as condições necessárias para desempenhar o papel de curadora ID 88243137. A parte autora, por sua vez, comprovou a legitimidade para exercer o encargo em razão do vínculo parental existente com a curatelada, uma vez que é filha desta. Assim, como a requerida encontra-se incapaz de realizar suas atividades diárias, bem como de exercer atos da vida civil, em razão do diagnóstico de encefalopatia não especificada, deficiência visual e retardo mental profundo, a nomeação da requerente como curadora é medida necessária. Convém ressaltar que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência). Eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (arts. 1.750 e 1.754 do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, inc. I, do Código Civil). Isso exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da inicial para nomear ROSAURA ORO NAO MACURAP (CPF 540.583.172-72) como curadora de MAURA ORO NAO (CPF 533.080.422-15), para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como recebimento e administração de benefício previdenciário: Na forma do art. 755, inc. I, do CPC, fica AUTORIZADO(A) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, inc. II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) a prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Na forma do § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ, onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador(a), pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/1973). Considerando a natureza da demanda, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais e, da mesma forma, de condenar a parte requerida ao pagamento das custas finais. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Arquive-se. SERVE DE TERMO DE CURATELA POR PRAZO INDETERMINADO/OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Guajará-Mirim quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Terceira Publicação em 27/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Segunda Publicação em 05/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAURA ORO NAO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURA ORO NAO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSAURA ORO NAO em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Todas as movimentações(58)