Homologação da Transação Extrajudicial 7017539-96.2022.8.22.0001 - TJRO

Homologação da Transação Extrajudicial 7017539-96.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 REQUERIDO: ROMULO ZACHARIAS SALAZAR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7017539-96.2022.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIANE MARA DE MIRANDA em desfavor de ROMULO ZACHARIAS SALAZAR, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifico que houve várias tentativas de satisfação o crédito, restando negativas todas as diligências realizadas Realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, a mesma não foi concretizada em razão de insuficiência de valores nas contas bancárias da parte executada. Em consulta ao sistema Renajud constatou-se a inexistência de veículos registrados em nome da parte Executada. Analisando os autos, observa-se já terem sido realizadas várias tentativas de satisfação o crédito, restando negativas todas as diligências. Diz o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente. Por ultimo, indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência, na forma da parte final do art. 833, II, do CPC visto que o executado exerce a profissão de cozinheiro (conforme qualificação na inicial), sendo presumida a inexistência de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, fato este corroborado pela defesa do executado ter sido apresentada pela Defensoria Pública. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE. Providencie a CPE a expedição de certidão de crédito. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Determino o encaminhamento de informações das diligências ao Sistema de Custas para registro. Quanto a eventual valor bloqueado, deverá a CPE proceder nos termos da decisão de ID 96758721. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado). Porto Velho, 10 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROMULO ZACHARIAS SALAZAR em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 05/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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