Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008138-21.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008138-21.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: VERONICA BARBOSA FARIAS DE OLIVEIRA, JESSICA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A REQUERIDOS: SIDNEI SANTANA DOS SANTOS, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANNIE ISABELLE EVANGELISTA BRASIL, OAB nº RO12196, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008138-21.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. O feito vinha tramitando regularmente, quando a parte autora apresentou pedido de retificação dos pedidos elencados na inicial (ID 97466875). O aditamento da inicial só é possível sem anuência da parte até a citação. no caso em desate, a parte autora ingressou com pedido de aditamento após a citação das requeridas, porquanto nesse caso o deferimento do aditamento da inicial somente será possível após a anuência destes. Assim entende a jurisprudência. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA. ADITAMENTO DA INICIAL PARA ALTERAR O OBJETO DA LIDE. PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte veda a modificação do pedido, sem o consentimento do réu, após a citação ( REsp n. 400.042/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 2.9.2002; REsp n. 482.087/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 13.6.2005; REsp n. 174.036/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 16.11.1999). 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864689 SP 2019/0338773-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADITAMENTO DA INICIAL POSTERIOR AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. IMTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO ADITAMENTO À INICIAL. O aditamento da inicial, após a citação da parte adversa, só é possível quando consentido pelo demandado. Assim sendo, correta a decisão agravada ao determinar a intimação dos demandados para se manifestarem quanto a esse pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083317339 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 16/03/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (sem grifo original) Dessa forma, intime-se as requeridas para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do pedido de aditamento à inicial. Pratique-se o necessário. Cacoal, 22 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: VERONICA BARBOSA FARIAS DE OLIVEIRA, JESSICA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A REQUERIDOS: SIDNEI SANTANA DOS SANTOS, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANNIE ISABELLE EVANGELISTA BRASIL, OAB nº RO12196, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008138-21.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. O feito vinha tramitando regularmente, quando a parte autora apresentou pedido de retificação dos pedidos elencados na inicial (ID 97466875). O aditamento da inicial só é possível sem anuência da parte até a citação. no caso em desate, a parte autora ingressou com pedido de aditamento após a citação das requeridas, porquanto nesse caso o deferimento do aditamento da inicial somente será possível após a anuência destes. Assim entende a jurisprudência. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA. ADITAMENTO DA INICIAL PARA ALTERAR O OBJETO DA LIDE. PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte veda a modificação do pedido, sem o consentimento do réu, após a citação ( REsp n. 400.042/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 2.9.2002; REsp n. 482.087/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 13.6.2005; REsp n. 174.036/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 16.11.1999). 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864689 SP 2019/0338773-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADITAMENTO DA INICIAL POSTERIOR AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. IMTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO ADITAMENTO À INICIAL. O aditamento da inicial, após a citação da parte adversa, só é possível quando consentido pelo demandado. Assim sendo, correta a decisão agravada ao determinar a intimação dos demandados para se manifestarem quanto a esse pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083317339 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 16/03/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (sem grifo original) Dessa forma, intime-se as requeridas para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do pedido de aditamento à inicial. Pratique-se o necessário. Cacoal, 22 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIDNEI SANTANA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA FARIAS DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

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