Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007801-21.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007801-21.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7007801-21.2021.8.22.0001. Recorrente: ASTROGILDA DOS SANTOS LIMA Advogado(a): MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A Recorrido (a): MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Data da distribuição: 03/10/2023 DECISÃO Ao analisar o andamento processual, verifico que os autos vieram remetidos ao Gabinete 1 da 1ª Turma por ter sido deste Gabinete o ato decisório inicial. Ocorre que, com a criação de novas unidades judiciárias do âmbito da Turma Recursal, houve a divisão de todo o acervo, para que o ponto de partida se tornasse equânime, como se pode observar no disposto no Provimento Corregedoria n. 16/2023 publicado no DJe n. 161, de 30/08/2023: Art. 1º Determinar a divisão de acervo, por meio da redistribuição dos processos, entre: a) a 1ª e 2ª Turma Recursal; [...] § 1º A redistribuição do acervo, a partir da instalação, proceder-se-á da seguinte forma: I - Entre os gabinetes das turmas recursais, de forma equitativa e aleatória, excluindo-se os processos que estão incluídos em sessão de julgamento ou na condição aguardando sessão e com vista. Assim, deve a redistribuição ser mantida. Ademais, tal procedimento também é devido porque não há fixação de competência nos processos julgados pelos juízes que apenas estavam designados para responder pelos gabinetes, ou seja, sem titularidade. Dessa forma, considerando que o processo não é mais de competência deste órgão julgador, tendo em vista a redistribuição do processo para outra unidade da recém-instalada 2ª Turma Recursal, devolvo os autos para que a CPE realize o cumprimento das regras de distribuição definidas pela Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral RELATOR(A) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL SEMFAZ-FINANCEIRO DA PGM/PVH em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)