Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001886-57.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vilhena - Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

IRANI MARIANO DE LIMA FONSECA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER APARECIDO BORGES

OAB/RO 3089·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

IRANI MARIANO DE LIMA FONSECA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

GESMAR MARTINS MENDES

Terceiro

KELLEN APARECIDA SIRIACO

Terceiro

DIVINO BORGES SOBRINHO

Terceiro

IRACEMA CANDIDA DE OLIVEIRA

Terceiro

FLAVIA BLESSAN

Terceiro

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Reu

CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GESMAR MARTINS MENDES

OUTROS_PARTICIPANTES

KELLEN APARECIDA SIRIACO

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVINO BORGES SOBRINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

IRACEMA CANDIDA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIA BLESSAN

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:35

Decorrido prazo de DIVINO BORGES SOBRINHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:41

Decorrido prazo de FLÁVIA BLESSAN em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:41

Decorrido prazo de KELLEN APARECIDA SIRÍACO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:13

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:58

Decorrido prazo de GESMAR MARTINS MENDES em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de IRACEMA CANDIDA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:40

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:37

Juntada de certidão

19/08/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 02:49

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2025, 11:46

Todas as movimentações(302)

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:35

Decorrido prazo de DIVINO BORGES SOBRINHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:41

Decorrido prazo de FLÁVIA BLESSAN em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:41

Decorrido prazo de KELLEN APARECIDA SIRÍACO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:13

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 21/08/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•18/08/2025, 11:42

ACÓRDÃO

•14/04/2025, 10:09

22/08/2025, 01:58

Decorrido prazo de GESMAR MARTINS MENDES em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de IRACEMA CANDIDA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:40

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:37

Juntada de certidão

19/08/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 02:49

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

18/08/2025, 11:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:11

Processo Desarquivado

13/08/2025, 15:49

Juntada de certidão

13/08/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 10:03

Decorrido prazo de IRANI MARIANO DE LIMA FONSECA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:07

Intimação

21/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:07

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:07

Juntada de despacho

21/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/09/2024, 09:55

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de FLÁVIA BLESSAN em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de DIVINO BORGES SOBRINHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de GESMAR MARTINS MENDES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de IRACEMA CANDIDA DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de KELLEN APARECIDA SIRÍACO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:30

Juntada de Petição de apelação

09/08/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 01:23

Publicado SENTENÇA em 25/07/2024.

25/07/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:41

Julgado improcedente o pedido

24/07/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 17:30

Decorrido prazo de Gesmar Martins Mendes em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de Flávia Blessan em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de Divino Borges Sobrinho em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de Iracema Candida de Oliveira em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de Kellen Aparecida Siríaco em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

17/04/2024, 04:21

Publicado DESPACHO em 11/04/2024.

17/04/2024, 04:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 13:27

Conclusos para decisão

21/03/2024, 21:40

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 13:49

Decorrido prazo de Kellen Aparecida Siríaco em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:38

Decorrido prazo de Flávia Blessan em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de Gesmar Martins Mendes em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de Divino Borges Sobrinho em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de Iracema Candida de Oliveira em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:44

Publicado DESPACHO em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:46

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:28

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRANI MARIANO DE LIMA FONSECA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA R$ 40.000,00 DESPACHO Persiste a necessidade de perícia ortopédica. Este processo tramita desde 2018 e por diversas vezes foram nomeados peritos para realização da perícia, contudo, nenhum deles aceitou o encargo. Embora o perito seja auxiliar da justiça (CPC arts.149 e 156), isso não impede que as partes entabulem negocio jurídico processual com fundamento nos arts. 190 e 191, inclusive para indicação consensual de profissional habilitado para atuar como perito. Tal possibilidade afigura-se viável no caso concreto, de perícia ortopédica, que na prática forense local acaba-se revelando demorada por decorrência das sucessivas nomeações e recusas, como no caso destes autos. Ademais, Tal proceder vai ao encontro aos princípios que norteiam o Juizado e da norma do art.357, §§ 2º e 3º do CPC que trata do saneamento feito em cooperação com as partes. Assim, que em 30 dias as partes indiquem de modo consensual profissional habilitado para realização da perícia, anuindo desde logo se possível sobre convenção de honorários, o que se pode realizar pelo contato direto entre advogados de cada uma das partes e o profissional que tenham em consenso indicado. Intimem-se. Vilhena, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001886-57.2018.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:40

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:29

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:23

Conclusos para decisão

18/07/2023, 09:21

Mandado devolvido sorteio

16/07/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2023, 10:31

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 12:57

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:03

Juntada de certidão

23/02/2023, 13:02

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:14

Juntada de certidão

01/11/2022, 14:12

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 11:00

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

23/04/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 08:45

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:32

Outras Decisões

14/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de certidão

03/12/2021, 10:59

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2021, 19:03

Juntada de certidão

18/11/2021, 08:54

Decorrido prazo de IRANI MARIANO DE LIMA FONSECA em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:11

Decorrido prazo de VAGNER HOFFMANN em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:09

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 22:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 08:18

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 09:43

Publicado DESPACHO em 07/07/2021.

06/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:52

Outras Decisões

02/07/2021, 13:52

Conclusos para despacho

10/05/2021, 12:51

Juntada de Petição de outros documentos

09/05/2021, 19:17

Juntada de certidão

04/05/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:17

Juntada de certidão

11/02/2021, 08:14

Outras Decisões

10/02/2021, 19:05

Juntada de certidão

10/11/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 20:06

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:03

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 19:07

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 15:09

Juntada de certidão

08/09/2020, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 09/09/2020.

08/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 06:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 18:17

Outras Decisões

03/09/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 11:04

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 07:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:24

Outras Decisões

13/08/2020, 17:24

Juntada de certidão

12/08/2020, 16:18

Conclusos para decisão

10/08/2020, 10:42

Juntada de certidão

10/08/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição

09/08/2020, 19:46

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 15:11

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:11

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2020.

20/07/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 15/07/2020.

14/07/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 12:05

Outras Decisões

13/07/2020, 12:04

Conclusos para decisão

06/07/2020, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2020, 07:38

Expedição de Ofício.

17/06/2020, 11:15

Juntada de certidão

08/06/2020, 11:14

Juntada de Petição de diligência

11/05/2020, 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 23:29

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 23:14

Juntada de certidão

17/04/2020, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 07:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

14/04/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 01:21

Expedição de Carta precatória.

13/04/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:17

Juntada de certidão

13/04/2020, 11:12

Outras Decisões

09/04/2020, 10:35

Conclusos para despacho

01/04/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 16:25

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

30/03/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2020, 11:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/08/2020 10:00 Vilhena - Juizado Especial.

27/03/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 11:34

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

27/03/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 10:01

Outras Decisões

26/03/2020, 10:01

Conclusos para despacho

24/03/2020, 12:03

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/03/2020 10:00 Vilhena - Juizado Especial.

24/03/2020, 12:03

Juntada de certidão

24/03/2020, 12:00

Juntada de certidão

17/03/2020, 10:04

Juntada de certidão

10/03/2020, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2020, 16:23

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 15:26

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 14:21

Juntada de Petição de certidão

26/02/2020, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2020, 18:34

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/02/2020, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 06/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 07/11/2019.

05/11/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 11:10

Outras Decisões

04/11/2019, 11:10

Juntada de Petição de petição

03/11/2019, 09:49

Conclusos para decisão

01/11/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 29/10/2019.

25/10/2019, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2019.

24/10/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 00:12

Outras Decisões

23/10/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:09

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/03/2020 10:00 Vilhena - Juizado Especial.

22/10/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 00:39

Publicado DESPACHO em 30/09/2019.

26/09/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 08:13

Outras Decisões

25/09/2019, 08:13

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:10

Redistribuído por dependência em razão de erro material

23/09/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

22/09/2019, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 19/09/2019.

17/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 16:48

Outras Decisões

13/09/2019, 16:48

Conclusos para decisão

12/09/2019, 16:50

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

12/09/2019, 16:24

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO BORGES em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:31

Decorrido prazo de IRANI MARIANO DE LIMA FONSECA em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:25

Publicado DECISÃO em 21/08/2019.

19/08/2019, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 02:39

Declarada incompetência

15/08/2019, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 11:21

Conclusos para decisão

06/08/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:40

Declarada incompetência

30/07/2019, 18:17

Conclusos para decisão

01/07/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 15:25

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 10:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2019.

19/03/2019, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 13:46

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2019.

04/02/2019, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 01:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 12:24

Juntada de Petição de contestação

15/01/2019, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 17:56

Audiência conciliação realizada para 21/11/2018 09:00 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

21/11/2018, 11:51

Juntada de certidão

26/10/2018, 11:03

Audiência conciliação designada para 21/11/2018 09:00 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

17/10/2018, 09:02

Juntada de Petição de diligência

06/10/2018, 15:56

Mandado devolvido sorteio

06/10/2018, 15:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 13:00

Expedição de #Não preenchido#.

02/10/2018, 11:31

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2018, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 18:19

Conclusos para despacho

20/09/2018, 12:24

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 12:24

DESPACHO

•13/03/2025, 10:56

DESPACHO

•17/09/2024, 09:55

SENTENÇA

•24/07/2024, 13:41

DESPACHO

•10/04/2024, 13:27

DESPACHO

•26/01/2024, 13:46

DESPACHO

•28/09/2023, 13:40

DESPACHO

•26/06/2023, 12:57

DESPACHO

•19/08/2022, 11:00

DESPACHO

•14/03/2022, 10:32

DESPACHO

•02/07/2021, 13:52

DESPACHO

•10/02/2021, 19:05

DESPACHO

•03/09/2020, 18:17

DESPACHO

•13/08/2020, 17:24

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•18/08/2025, 11:42

ACÓRDÃO

•14/04/2025, 10:09

DESPACHO

•13/03/2025, 10:56

DESPACHO

•17/09/2024, 09:55

SENTENÇA

•24/07/2024, 13:41

DESPACHO

•10/04/2024, 13:27

DESPACHO

•26/01/2024, 13:46

DESPACHO

•28/09/2023, 13:40

DESPACHO

•26/06/2023, 12:57

DESPACHO

•19/08/2022, 11:00

DESPACHO

•14/03/2022, 10:32

DESPACHO

•02/07/2021, 13:52

DESPACHO

•10/02/2021, 19:05

DESPACHO

•03/09/2020, 18:17

DESPACHO

•13/08/2020, 17:24

DESPACHO

•13/07/2020, 12:04

DESPACHO

•09/04/2020, 10:35

DESPACHO

•26/03/2020, 10:01

DESPACHO

•04/11/2019, 11:10

DESPACHO

•23/10/2019, 15:09

DESPACHO

•25/09/2019, 08:13

DESPACHO

•13/09/2019, 16:48

DECISÃO

•15/08/2019, 13:09

DECISÃO

•30/07/2019, 18:16

DESPACHO

•21/11/2018, 17:56

DESPACHO

•25/09/2018, 18:19