Execução Fiscal 0023459-67.2009.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0023459-67.2009.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LYPTUS DA AMAZONIA LTDA - ME, VALTER GOMES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA em face da sentença acostada no ID93225029, sob a alegação de omissão e obscuridade do decisum, requerendo os efeitos infringentes e anulação da referida sentença. DECIDO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Nesse sentido, verifica-se que a sentença foi proferida em 12/07/2023, sendo o exequente devidamente intimado da sentença via sistema em 13/07/2013 com prazo final para apresentação de eventual recurso em 03/08/2023. A sentença transitou em julgado, consoante certidão acostada no ID93465716. Os embargos foram opostos em 03/08/2023 (ID94182562). Assim, verifica-se que os embargos foram opostos de forma intempestiva. Note-se, por oportuno, que a insatisfação da decisão cabe recurso, no entanto, diante do decurso do prazo, deverá manejar a ação cabível para eventual desconstituição da sentença. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos no ID 94182562, por serem intempestivos. Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0023459-67.2009.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por Intime-se. Após, arquivem-se os autos, nos termos da sentença acostada no ID93225029. Determino a intimação da parte executada via edital, para no prazo de 5 dias, indicar conta para levantamento da quantia depositada nos autos, decorrido o prazo, não havendo manifestação, desde já autorizo a transferência para a conta centralizadora dos valores mencionado no ID 93465723. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Buritis, 27 de setembro de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(íza) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALTER GOMES DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LYPTUS DA AMAZONIA LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(22)