Execução Fiscal 0131332-17.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0131332-17.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: TRANSEQUADOR COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0131332-17.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Em regra, a pessoa jurídica executada é quem responde pelos débitos por si assumidos, dentre eles os tributários. Excepcionalmente, pode-se estender a responsabilidade tributária aos sócios e/ou diretores com poderes de gerência que tenham praticado alguma conduta descrita nas hipóteses do art. 135 do CTN. São elas: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme já pacificado pelo STJ, a dissolução irregular da empresa é considerada infração à lei, o que atrai aplicação do art. 135, III do CTN, viabilizando responsabilizar o sócio ou gerente aos débitos tributários, nos ditames da Súmula 435 do STJ, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No entanto, a jurisprudência é assente no sentido de que, quando os sócios não compõe o título executivo, é dever da exequente fornecer documentos e provas que permitem estender a responsabilidade do pagamento do tributo aos sócios. O redirecionamento da Execução Fiscal a sócio cujo nome não foi incluído na CDA exige da Fazenda a demonstração da atuação com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, diante da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.104.900. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE PROVA DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É impossível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio cujo nome não consta da CDA, a fim de se viabilizar sua responsabilização pela dívida do executado, sem a prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si, circunstância que acarreta referida responsabilidade. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1108859 BA 2008/0281101-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2010) Aliás, a Fazenda Municipal, na capacidade de ente federativo possui competência para solicitar perante a JUCER a cópia dos contratos sociais da empresa devedora. Assim, indefiro o pedido de ID 88335989. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TRANSEQUADOR COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 04/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSEQUADOR COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)