Execução Fiscal 0077427-97.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.311,28

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

LINDALVA SILVA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 11:47

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 18:12

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 13:27

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:47

Recebidos os autos

26/08/2025, 13:59

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 11:47

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Documentos

DESPACHO

•17/03/2026, 11:47

DESPACHO

•17/11/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 18:12

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 13:27

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:47

Recebidos os autos

26/08/2025, 13:59

Juntada de termo de triagem

26/08/2025, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 11:15

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:26

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 11:15

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 01:23

Publicado SENTENÇA em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/01/2025, 14:42

Determinado o arquivamento definitivo

21/01/2025, 14:42

Conclusos para decisão

17/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 01:57

Publicado DECISÃO em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2024, 19:34

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:14

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 01:41

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

26/08/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 08:26

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

29/04/2024, 09:25

Conclusos para despacho

24/04/2024, 18:54

Juntada de Petição de ofício

22/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 12:45

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:48

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:20

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:40

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LINDALVA SILVA COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0077427-97.2008.8.22.0101 Vistos, A devedora compareceu espontaneamente nos autos (vide ID 31536872), restando suprida a ausência de sua citação (art. 239, §1º do CPC). Tendo em vista que a devedora responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de quinze dias. Fica a credora incumbida de instruir o pedido com a planilha atualizada do crédito, dentro do prazo assinalado supra. Após, retornem conclusos para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 28 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:00

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:40

Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:14

Conclusos para decisão

23/08/2022, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 08:18

Conclusos para decisão

08/07/2022, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:26

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 12/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:33

Outras Decisões

25/04/2022, 08:06

Conclusos para despacho

13/04/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:04

Mandado devolvido sorteio

25/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 11:29

Juntada de certidão

17/02/2022, 12:03

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 13:16

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 16:21

Outras Decisões

09/11/2021, 08:28

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:15

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

04/11/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 07:31

Outras Decisões

19/10/2021, 21:06

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:05

Outras Decisões

29/09/2021, 14:12

Conclusos para despacho

28/09/2021, 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 09:37

Outras Decisões

18/08/2021, 13:49

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 10:38

Juntada de Petição de juntada de ar

12/05/2021, 07:53

Juntada de Petição de juntada de ar

12/05/2021, 07:53

Juntada de certidão

10/05/2021, 16:23

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:16

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2021, 14:08

Outras Decisões

26/01/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 20:48

Conclusos para despacho

26/01/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 10:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 14:53

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA COSTA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/10/2019, 08:19

Conclusos para despacho

29/10/2019, 15:33

Juntada de certidão

29/10/2019, 15:33

Outras Decisões

25/10/2019, 18:29

Conclusos para despacho

24/10/2019, 08:15

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2019, 23:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 18:00

Juntada de Petição de diligência

16/10/2019, 23:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/10/2019, 16:18

Juntada de Petição de certidão

11/10/2019, 16:18

Juntada de Petição de certidão

09/10/2019, 09:25

Juntada de Petição de certidão

09/10/2019, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2019, 07:51

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 18:31

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 19:27

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 15:26

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 15:26

Mov. [28] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 11:22

Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 15:00

Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/11/2018, 10:35

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinada por este Juízo a citação do atual proprietário ou possuidor do imóvel, situado na Rua Salgado Filho, nº 3476, Bairro São João Bosco, nesta capital./Certidão

13/11/2018, 10:34

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/05/2018, 09:59

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/05/2018, 09:59

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/05/2018, 09:59

Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:14

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/03/2018, 12:32

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/03/2018, 12:31

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/02/2016, 12:25

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2015, 17:24

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/11/2015, 09:48

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

18/09/2015, 09:24

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/08/2015, 09:02

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/08/2015, 09:01

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

01/11/2012, 09:49

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

31/10/2012, 09:57

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/10/2012, 09:56

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/05/2012, 00:37

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/05/2012, 00:37

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/05/2012, 00:37

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/05/2012, 00:37

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/01/2012, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/01/2012, 10:20

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/01/2012, 10:20

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

09/08/2011, 09:02

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

09/08/2011, 09:02

ACÓRDÃO

•29/07/2025, 12:16

DESPACHO

•26/06/2025, 13:29

SENTENÇA

•21/01/2025, 14:42

SENTENÇA

•21/01/2025, 14:42

DECISÃO

•25/09/2024, 19:34

DESPACHO

•23/08/2024, 08:26

DESPACHO

•20/03/2024, 08:42

DESPACHO

•28/09/2023, 14:00

DESPACHO

•14/02/2023, 10:08

DESPACHO

•10/07/2022, 08:18

DESPACHO

•25/04/2022, 08:06

DESPACHO

•09/11/2021, 08:28

DESPACHO

•20/10/2021, 07:31

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•17/03/2026, 11:47

DESPACHO

•17/11/2025, 18:12

ACÓRDÃO

•29/07/2025, 12:16

DESPACHO

•26/06/2025, 13:29

SENTENÇA

•21/01/2025, 14:42

SENTENÇA

•21/01/2025, 14:42

DECISÃO

•25/09/2024, 19:34

DESPACHO

•23/08/2024, 08:26

DESPACHO

•20/03/2024, 08:42

DESPACHO

•28/09/2023, 14:00

DESPACHO

•14/02/2023, 10:08

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