Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011439-79.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011439-79.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7011439-79.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTES: MARIA CLEUSA FORQUILHA MAGALHAES, CPF nº 62399187253, RUA TRIÂNGULO MINEIRO, - DE 1859/1860 A 2324/2325 NOVA BRASÍLIA - 76908-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOAO MAGALHAES, CPF nº 10641831234, RUA TRIÂNGULO MINEIRO 731, - DE 1859/1860 A 2324/2325 NOVA BRASÍLIA - 76908-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DELTA ANDROMEDAE, CPF nº 94966575168, RUA TRIÂNGULO MINEIRO 731, - DE 1859/1860 A 2324/2325 NOVA BRASÍLIA - 76908-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS REQUERENTES: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR, OAB nº RO2629 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Acidente de Trânsito Parte Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Consta na petição inicial que RENILDO FORQUILHA MAGALHÃES está sendo representada por sua genitora, todavia, considerando a maioridade e a informação de possível incapacidade civil, nota-se a ausência de documento hábil a demonstrar a regularidade da referida representação. Assim, fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, os documentos pessoais de RENILDO FORQUILHA MAGALHÃES, termo de curatela e comprovante de endereço atualizado (até 60 dias) ou declaração pessoal de residência, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Ji-Paraná/RO, 28 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

29/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado DECISÃO em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(51)