Execução Fiscal 7011555-34.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2022

Valor da Causa

R$ 455.541,77

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO 2811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SEVERINO SILVA CASTRO

CPF

Reu

AGREMIACAO RADIO FAROL

CNPJ

Reu

FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:22

Juntada de outras peças

22/04/2026, 09:32

Juntada de outras peças

22/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 18:16

Juntada de documento de comprovação

27/03/2026, 18:15

Juntada de outras peças

26/02/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:49

Juntada de certidão

20/02/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:29

Conclusos para despacho

25/11/2025, 19:03

Juntada de documento de comprovação

25/11/2025, 19:02

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:22

Juntada de outras peças

22/04/2026, 09:32

Juntada de outras peças

22/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•22/04/2026, 09:30

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 09:14

20/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 18:16

Juntada de documento de comprovação

27/03/2026, 18:15

Juntada de outras peças

26/02/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:49

Juntada de certidão

20/02/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:29

Conclusos para despacho

25/11/2025, 19:03

Juntada de documento de comprovação

25/11/2025, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de AGREMIACAO RADIO FAROL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 20:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 08:06

Juntada de certidão

15/10/2025, 09:24

Publicado DESPACHO em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:28

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/08/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2025, 23:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 20:04

Decorrido prazo de AGREMIACAO RADIO FAROL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:08

Decorrido prazo de SEVERINO SILVA CASTRO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 03:07

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 09:34

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 18:00

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de AGREMIACAO RADIO FAROL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de SEVERINO SILVA CASTRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:34

Publicado DESPACHO em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 03:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 03:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:39

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:01

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de AGREMIACAO RADIO FAROL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:33

Publicado DECISÃO em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/06/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 18:03

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de AGREMIACAO RADIO FAROL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de SEVERINO SILVA CASTRO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:39

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEVERINO SILVA CASTRO, AGREMIACAO RADIO FAROL, FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011555-34.2022.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:02

Conclusos para decisão

11/05/2023, 18:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 16:12

Decorrido prazo de SEVERINO SILVA CASTRO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de AGREMIACAO RADIO FAROL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:23

Mandado devolvido para despacho

10/04/2023, 15:37

Mandado devolvido para despacho

10/04/2023, 15:37

Mandado devolvido para despacho

10/04/2023, 15:36

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 15:36

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:22

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:51

Cancelada a movimentação processual

19/08/2022, 12:02

Desentranhado o documento

19/08/2022, 12:02

Juntada de juntada de ar

19/08/2022, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 08:42

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 15:12

Mandado devolvido competência exclusiva

18/08/2022, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 11:02

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 08:54

Decorrido prazo de SEVERINO SILVA CASTRO em 15/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:29

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:33

Decorrido prazo de SEVERINO SILVA CASTRO em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:10

Decorrido prazo de SEVERINO SILVA CASTRO em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:01

Decorrido prazo de AGREMIACAO RADIO FAROL em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 09:56

Publicado DESPACHO em 14/07/2022.

13/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:54

Conclusos para despacho

07/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 20:50

Juntada de Petição de juntada de ar

05/05/2022, 08:13

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de SEVERINO SILVA CASTRO em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA - Procuradoria Geral do Estado em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 17:18

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 17:14

Decorrido prazo de AGREMIACAO RADIO FAROL em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 16:59

Juntada de Petição de juntada de ar

22/04/2022, 12:47

Juntada de Petição de juntada de ar

20/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de certidão

18/04/2022, 07:43

Publicado DESPACHO em 24/02/2022.

23/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:24

Outras Decisões

21/02/2022, 14:24

Conclusos para despacho

19/02/2022, 10:16

Distribuído por sorteio

19/02/2022, 10:15

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 09:14

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 09:14

DESPACHO

•26/01/2026, 13:29

DESPACHO

•08/10/2025, 15:36

DESPACHO

•20/07/2025, 23:34

DECISÃO

•21/02/2025, 09:34

DECISÃO

•21/02/2025, 09:34

DESPACHO

•19/09/2024, 03:27

DESPACHO

•25/08/2024, 16:14

CERTIDÃO

•04/07/2024, 14:46

DECISÃO

•05/06/2024, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2023, 14:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2023, 14:32

Todos os documentos(22)

OUTRAS PEÇAS

•22/04/2026, 09:30

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 09:14

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 09:14

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 09:14

DESPACHO

•26/01/2026, 13:29

DESPACHO

•08/10/2025, 15:36

DESPACHO

•20/07/2025, 23:34

DECISÃO

•21/02/2025, 09:34

DECISÃO

•21/02/2025, 09:34

DESPACHO

•19/09/2024, 03:27

DESPACHO

•25/08/2024, 16:14

CERTIDÃO

•04/07/2024, 14:46

DECISÃO

•05/06/2024, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2023, 14:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2023, 14:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2023, 14:32

DESPACHO

•28/09/2023, 14:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/07/2023, 17:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/06/2023, 16:55

DESPACHO

•23/03/2023, 12:22

DESPACHO

•12/07/2022, 09:54

DESPACHO

•21/02/2022, 14:24