Procedimento Comum Cível 7017339-86.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7017339-86.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7017339-86.2022.8.22.0002. AUTORES: EVANIR MARINQUE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: LEVI NATO MAYRINK REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Cuida-se de ação monitória em que EVANIR MARINQUE ajuíza em face de LEVI NATO MAYRINK, com a finalidade de compelir o requerido a efetuar o pagamento dos tributos devidos e a transferência do veículo, em virtude da venda da motocicleta HONDA BIZ 125ES, Ano 2011, placa NDA-1225, RENAVAM 330969609, no dia 12/04/2015. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando que, inicialmente, que é irmão da requerente. No mérito, aduziu que não se opõe em realizar o pagamento dos débitos do veículo. Contudo, em relação à transferência, acentuou que resta impossibilitado, pois após o término do relaciono sua ex-companheira ficou com o bem, a qual se recusa a fazer a transferência. Assim, denuncia a lide a senhora Selma Maciero, inscrita no CPF 937.835.402-59, residente na Rua Jacamim, n. 2566, Setor 07. Cujubim/RO (ID91143491). A requerente apresentou réplica pugnando pelo indeferimento da denunciação da lide e a procedência da ação (ID92454544). O requerido pugnou pela produção de prova testemunhal (ID93320726). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID93370092). DECIDO Nos termos do art. 125, inciso II do CPC, é admissível a denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A denunciação da lide é um mecanismo processual que atua como uma demanda regressiva condicional, que será julgada apenas na hipótese de o denunciante ficar vencido na demanda principal, e tem por finalidade dar eficácia aos princípios constitucionais da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, dentre outros criados para viabilizar a mais adequada solução ao conflito, no menor tempo e custo possível. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144921-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 29/01/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, MULTAS E PONTOS - CNH ADQUIRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EMPRESA REVENDEDORA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. - A denunciação da lide é admitida quando o réu de processo original tenha vínculo com terceiro com quem possa demandar em ação de regressiva, caso condenado - A denunciação da lide leva a uma ampliação objetiva e subjetiva da lide - Afigura-se possível a denunciação da lide da revendedora do veículo objeto de contrato de financiamento, nos autos da ação movida pela consumidora em face da instituição bancária e do Estado de Minas Gerais, em que pretendeu a transferência do veículo, multas e respectivos pontos para a CNH do adquirente do veículo, além da sustação dos protestos relativos ao não pagamento de IPVA (TJ-MG - AI: 10000220244263001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Grifei No caso em tela, o requerido denunciou a lide a senhora Selma Maciero, a qual está na posse do veículo. Dessa forma, cite-se a litisdenunciada Selma Maciero, brasileira, CPF n. 937.835.402-59, residente e domiciliada Rua Jacamim, n. 2566, Setor 07, Cujubim/RO, CEP: 76864-000, para, no prazo de 15 dias, contestar a ação, nos termos do art. 131 do CPC. Decorrido o prazo, dê vista às partes para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para verificação das hipóteses do artigo128 do Código de Processo Civil, bem como, se for o caso, realizar o saneamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO (devendo ser instruída com cópia da peça inicial e contestação onde estão consignados dados da parte a ser citada). Ariquemes,28 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SELMA MACIERO em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado SENTENÇA em 11/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)