Execução Fiscal 7038014-49.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2017

Valor da Causa

R$ 66.432,30

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO 3208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:11

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 01:25

Publicado DESPACHO em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de recurso

13/01/2025, 07:40

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:11

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 01:25

Publicado DESPACHO em 02/07/2025.

Documentos

DESPACHO

•01/07/2025, 12:17

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

02/07/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de recurso

13/01/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/01/2025, 00:11

Publicado DECISÃO em 03/01/2025.

03/01/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 13:34

Decretada a indisponibilidade de bens

02/01/2025, 13:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/01/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:10

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2024, 15:41

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:05

Publicado DESPACHO em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:01

Conclusos para decisão

27/05/2024, 23:52

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:03

Publicado DESPACHO em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 07:48

Conclusos para despacho

09/11/2023, 08:23

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:52

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:48

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7038014-49.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:02

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:13

Processo Desarquivado

05/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:37

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:46

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:25

Arquivado Provisoriamente

06/03/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 04:20

Publicado DECISÃO em 01/03/2021.

26/02/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/02/2021, 10:10

Conclusos para despacho

22/02/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição

20/02/2021, 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:05

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:47

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:09

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 12/05/2020.

11/05/2020, 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/05/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:09

Conclusos para despacho

04/05/2020, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

15/04/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 08:34

Outras Decisões

14/04/2020, 08:34

Conclusos para despacho

11/03/2020, 08:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:33

Juntada de certidão

03/03/2020, 17:33

Juntada de certidão

02/03/2020, 17:27

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:16

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:56

Publicado DESPACHO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:21

Outras Decisões

28/01/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 07:42

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 08:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 13:37

Conclusos para despacho

21/11/2019, 18:19

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:31

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 29/10/2019.

24/10/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/10/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 08:12

Conclusos para despacho

15/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:09

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 13:58

Outras Decisões

27/09/2019, 13:58

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:33

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:33

Conclusos para despacho

30/08/2019, 13:25

Processo Desarquivado

30/08/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:08

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2019.

12/08/2019, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 08:33

Arquivado Definitivamente

08/08/2019, 16:10

Juntada de certidão

08/08/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:30

Publicado DECISÃO em 12/08/2019.

08/08/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/08/2019, 18:01

Conclusos para despacho

01/07/2019, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 05:32

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:45

Juntada de Petição de expediente

29/05/2019, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:49

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 28/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2018.

18/12/2018, 01:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 04:04

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP em 09/02/2018 23:59:59.

11/02/2018, 03:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/01/2018, 10:13

Conclusos para despacho

14/12/2017, 08:13

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 09:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 08:10

Conclusos para despacho

09/11/2017, 09:46

Juntada de Petição de mandado

01/11/2017, 12:24

Juntada de Petição de diligência

01/11/2017, 12:16

Mandado devolvido sorteio

01/11/2017, 12:16

Expedição de #Não preenchido#.

05/10/2017, 17:49

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 12:27

Juntada de Petição de expediente

05/10/2017, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2017, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2017, 13:28

Conclusos para despacho

25/08/2017, 09:18

Distribuído por sorteio

25/08/2017, 09:18

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

DESPACHO

•10/08/2024, 14:53

DESPACHO

•25/04/2024, 07:48

DESPACHO

•28/09/2023, 15:28

DECISÃO

•25/02/2021, 10:10

DESPACHO

•07/05/2020, 17:09

DESPACHO

•14/04/2020, 08:34

DESPACHO

•03/03/2020, 17:33

DESPACHO

•28/01/2020, 07:42

DESPACHO

•23/10/2019, 08:12

DESPACHO

•27/09/2019, 18:16

DESPACHO

•27/09/2019, 13:58

DECISÃO

•06/08/2019, 18:01

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•01/07/2025, 12:17

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

DESPACHO

•10/08/2024, 14:53

DESPACHO

•25/04/2024, 07:48

DESPACHO

•28/09/2023, 15:28

DECISÃO

•25/02/2021, 10:10

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•07/05/2020, 17:09

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•14/04/2020, 08:34

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•03/03/2020, 17:33

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•28/01/2020, 07:42

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•23/10/2019, 08:12

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•27/09/2019, 18:16

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•27/09/2019, 13:58

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•06/08/2019, 18:01

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