Execução Fiscal 7026614-33.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 97.307,51

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA

OAB/RO 7942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:32

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

10/04/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 13:59

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:07

Publicado DESPACHO em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:45

Todas as movimentações(209)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:32

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

10/04/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•09/04/2026, 13:59

DESPACHO

•28/11/2025, 16:45

09/04/2026, 13:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 13:59

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:07

Publicado DESPACHO em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/11/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:04

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 14:44

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 21:11

Juntada de outras peças

15/08/2025, 11:16

Juntada de certidão

14/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:39

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:21

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 09:01

Juntada de certidão

15/05/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 10:31

Conclusos para despacho

19/03/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 22:07

Juntada de certidão

16/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:14

Juntada de Petição de juntada de ar

05/12/2024, 12:16

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de certidão

22/11/2024, 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2024, 13:33

Publicado DESPACHO em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 08:04

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/07/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:01

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:56

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026614-33.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pleito da Exequente. Para realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual por dois meses. Decorrido o lapso temporal, intime-se a Fazenda para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 19:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:02

Conclusos para despacho

22/05/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 23:24

Juntada de certidão

15/05/2023, 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:56

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:54

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:25

Juntada de documento de comprovação

14/04/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:15

Juntada de Petição de juntada de ar

25/08/2022, 10:46

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 25/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:59

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 10:57

Publicado DESPACHO em 29/06/2022.

28/06/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2022, 08:50

Mandado devolvido para despacho

30/05/2022, 19:14

Conclusos para decisão

25/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:44

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:58

Juntada de certidão

18/04/2022, 14:44

Mandado devolvido sorteio

16/04/2022, 10:43

Juntada de Petição de diligência

16/04/2022, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 08:37

Mandado devolvido competência exclusiva

08/04/2022, 13:40

Juntada de Petição de diligência

08/04/2022, 13:40

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:07

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:20

Juntada de certidão

17/12/2021, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2021, 09:56

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 16:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:07

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2021, 13:59

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 13:57

Outras Decisões

01/10/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 07:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:07

Conclusos para despacho

22/09/2021, 23:01

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 17:46

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 08:47

Outras Decisões

27/08/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:32

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2021, 17:22

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:43

Juntada de Petição de diligência

26/07/2021, 14:46

Mandado devolvido sorteio

26/07/2021, 14:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 10:11

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:13

Outras Decisões

26/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:26

Conclusos para despacho

10/05/2021, 14:12

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2021, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:11

Juntada de Petição de juntada de ar

18/03/2021, 11:43

Juntada de certidão

18/02/2021, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2021, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2020, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 13/08/2020.

12/08/2020, 00:21

Outras Decisões

08/08/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2020, 09:40

Conclusos para despacho

05/08/2020, 16:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 02:06

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:03

Outras Decisões

28/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:00

Conclusos para despacho

27/07/2020, 11:21

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 11:21

DESPACHO

•03/09/2025, 21:11

DESPACHO

•14/05/2025, 10:31

DESPACHO

•31/10/2024, 08:04

DESPACHO

•31/10/2024, 08:04

DESPACHO

•09/07/2024, 12:37

DESPACHO

•28/09/2023, 15:28

DESPACHO

•13/04/2023, 14:23

DESPACHO

•27/06/2022, 08:50

DESPACHO

•01/10/2021, 07:00

DESPACHO

•30/08/2021, 08:47

DESPACHO

•27/08/2021, 19:32

DESPACHO

•26/05/2021, 14:26

DESPACHO

•08/08/2020, 09:40

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•09/04/2026, 13:59

DESPACHO

•28/11/2025, 16:45

DESPACHO

•03/09/2025, 21:11

DESPACHO

•14/05/2025, 10:31

DESPACHO

•31/10/2024, 08:04

DESPACHO

•31/10/2024, 08:04

DESPACHO

•09/07/2024, 12:37

DESPACHO

•28/09/2023, 15:28

DESPACHO

•13/04/2023, 14:23

DESPACHO

•27/06/2022, 08:50

DESPACHO

•01/10/2021, 07:00

DESPACHO

•30/08/2021, 08:47

DESPACHO

•27/08/2021, 19:32

DESPACHO

•26/05/2021, 14:26

DESPACHO

•08/08/2020, 09:40

DESPACHO

•28/07/2020, 16:00