Execução Fiscal 7062232-05.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.373.625,07

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SERVINDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:22

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

10/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 13:23

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2025, 19:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 19:04

Todas as movimentações(106)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:22

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

10/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•09/02/2026, 13:23

DESPACHO

•25/09/2025, 11:05

25/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 13:23

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2025, 19:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 14:44

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:02

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2024, 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Conclusos para decisão

23/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:44

Decorrido prazo de SERVINDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:16

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:27

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SERVINDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7062232-05.2021.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:03

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:29

Decorrido prazo de SERVINDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:42

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:38

Decorrido prazo de SERVINDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:35

Publicado CITAÇÃO em 16/03/2023.

15/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 00:45

Juntada de certidão

14/03/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:26

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

14/03/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:04

Conclusos para decisão

06/09/2022, 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:07

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:37

Mandado devolvido dependência

18/05/2022, 09:14

Juntada de certidão

29/04/2022, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 04:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:58

Juntada de Petição de juntada de ar

10/12/2021, 12:44

Juntada de certidão

02/12/2021, 21:11

Decorrido prazo de SERVINDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:43

Publicado DESPACHO em 04/11/2021.

03/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 09:42

Outras Decisões

29/10/2021, 09:42

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:08

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 11:07

DESPACHO

•20/06/2025, 14:44

DESPACHO

•19/02/2025, 10:00

DESPACHO

•19/02/2025, 10:00

DESPACHO

•04/08/2024, 16:58

DESPACHO

•17/01/2024, 13:44

DESPACHO

•28/09/2023, 15:28

DESPACHO

•13/03/2023, 08:15

DESPACHO

•29/10/2021, 11:57

DESPACHO

•29/10/2021, 09:42