Execução Fiscal 7055929-38.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7055929-38.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7055929-38.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos etc. O executado sustentou que a sentença incorreu em omissão, porque não analisou o pedido acerca dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente ao seu patrono. Não se trata de omissão, mas de silêncio eloquente, por entender este Juízo que a questão de fundo sequer foi resolvida, não se havendo falar em sucumbência já que o processo será remetido ao Juízo competente. Na hipótese, em que pese a manifestação do executado quanto à incompetência deste Juízo, a Fazenda Pública não restou sucumbente, na inteligência do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios unicamente para o caso de restar vencida uma das partes, não configurando tal hipótese a decisão que declara a incompetência absoluta do órgão julgador, com declinação de foro para outra Vara do Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação supra. No mais, certificado o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Vara de Execuções e Contravenções Penais da comarca de Porto Velho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de EDSON DOBGENSKI em 27/03/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DOBGENSKI em 10/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado DECISÃO em 14/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)