Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7009883-59.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7009883-59.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009883-59.2020.8.22.0001. AUTOR: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, a fim de eximir-se do preparo recursal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não apresentou documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira. Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Assim colocado, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do beneplácito que pretende obter. Desde já, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, faço advertir à parte recorrente de que deverão ser juntados, pelos menos, declaração de próprio punho, comprovantes de despesas de seu núcleo familiar, cópias de suas declarações de imposto de renda ou outro comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual, guia recursal demonstrando o valor das custas, entre outros. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, de conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANDRE EDUARDO DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADOS DO

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009883-59.2020.8.22.0001. AUTOR: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANDRE EDUARDO DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADO DO Trata-se de ação de nulidade de processo administrativo (SEI nº 033.146343/2019-51) que resultou na aplicação de penalidade administrativa a 24 policiais penais. A parte requerente alega, em síntese, que a condenação administrativa é contrária as provas dos autos, ferindo os direitos constitucionais da livre manifestação, bem como fere o artigo 8º da CF/88 que assegura a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individual da categoria. Requer a anulação do processo administrativo disciplinar em razão de qualquer falta disciplinar administrativa por parte dos servidores que motivasse a condenação imposta na portaria nº 262/2020/SEJUS-COGER, anulando todos os seus demais efeitos. De saída, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a prova documental produzida nos autos, bem como em respeito ao sistema de precedentes da Turma Recursal de Rondônia, a qual já teve a oportunidade de reconhecer a legalidade do processo administrativo ora questionado no bojo dos autos de n. 7010159-90.2020.8.22.0001, se revela como fatores suficientes ao convencimento deste Juízo, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Ademais, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem compete indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No mérito, é importante observar que eventuais sanções impostas pelo poder público deverão ser precedidas de procedimento administrativo regular, em que sejam observadas os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade. Portanto, não cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ou de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e também sufragado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declarar a nulidade do título executivo extrajudicial emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de supostas irregularidades em encargos previdenciários devidos ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, e ao FASM - Fundo de Assistência aos Servidores Municipais, além do descontrole na retenção do Imposto de Renda e Contribuições e concessão supostamente irregular de subsídios a empreendimento privado. 2. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para declarar a nulidade do título executivo. Em sede de apelação, o Tribunal gaúcho deu provimento ao recurso de iniciativa do Estado do Rio Grande do Sul sob o fundamento de que a análise das decisões do TCE pelo Poder Judiciário é restrita a casos excepcionalíssimos, quando flagrante e manifesta a decisão daquela Corte de Contas, o que não é o caso dos autos. 3. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 4. No mérito, o Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada desta Corte Superior de que a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. (AgInt no REsp 1.795.846/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/2/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.639.813//PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019; AgInt no AREsp 839.532/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 10/5/2019. 5. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu que a Certidão da Corte de Contas não apresenta manifesta ilegalidade a ensejar a revisão por este Poder (fl. 529). Logo, para se acolher a pretensão do recorrente seria necessário revisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1186305 RS 2017/0262790-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Apelação cível. Ação anulatória. Direito administrativo e constitucional. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Processo administrativo. Prestação de contas. Apuração de irregularidades. Nulidade. Ausência. Revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Precedente. 1. Conforme entendimento que prevalece na jurisprudência, a atuação judicial, no que diz respeito à revisão do ato administrativo do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário, deve limitar-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidades manifestas. 2. Após ser verificada irregularidade, o Tribunal de Contas possui atribuição para julgar procedimento administrativo de tomada de contas especial e, se necessário, aplicar sanções, e não há ilegalidade capaz em culminar na anulação do processo administrativo e respectivo acórdão do TCE. 3. Não há irregularidade no procedimento administrativo realizado pelo TCE se o seu trâmite se deu de forma regular, foi oportunizado à apelante exercer o seu direito de defesa, e ela o fez com apresentação de recurso de reconsideração do acórdão e embargos de declaração. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004058-34.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ-RO - AC: 70040583420208220002, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 13/06/2023) Apelação. Ação de procedimento ordinário. Anulação de processo administrativo. Retorno ao cargo. Impossibilidade. Irregularidades não demonstradas. As irregularidades apontadas não têm o condão de anular o procedimento administrativo quando demonstrado respeito ao direito de defesa do servidor processado, além de total ausência de demonstração de prejuízo. Os tribunais superiores entendem que só se reconhece a nulidade no procedimento administrativo se comprovado o efetivo prejuízo, incumbindo ao investigado demonstrar que seu direito de defesa foi efetivamente violado e que dela adveio manifesto prejuízo e comprovação da ocorrência de dano. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049902-49.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 25/02/2021) No caso concreto, verifico que a infração aplicada à requerente foi de suspensão e conversão em multa sob o fundamento dos artigos 169, incisos III e 66, III da Lei complementar nº 68/1992, em processo administrativo com respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, de modo que a sanção e a conversão em multa foi em consonância com a previsão legal, uma vez que comprovado a responsabilidade disciplinar por meio de processo administrativo, em que foi dado a oportunidade para o acusado se pronunciar de todas as formas sobre os fatos investigados, conforme prescreve o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, não havendo nulidade a ser declarada. Importa destacar, outrossim, que há recente acórdão da Turma Recursal no sentido de que que o PAD, constante no SEI n. 0033.146343/2019-51, observou o devido processo legal e todas as imposições legais pertinentes, inclusive no que diz respeito à penalidade administrativa aplicada. Confira-se a ementa: FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantido o ato administrativo, quando não demonstrada ilegalidade que pudesse justificar o controle pelo Poder Judiciário (Recurso Inominado nº 7010159-90.2020.8.22.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Turma Recursal, J. 10/05/2023). Quanto a alegação de ausência de tipificação penal, o Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Ademais a 2ª Câmara Especial do TJ/RO em julgamento de apelação cível 0000195-03.2017.822.0001, com data de julgamento em 30/07/2019, possui entendimento que é equivocado entender que uma vez instaurado o processo criminal não cabe a aplicação da pena relativa a transgressão disciplinar, haja vista que as esferas administrativa, criminal e cível são independentes, podendo um mesmo fato ter repercussões em vários ramos do Direito. Soma-se ainda o fato de que, ao contrário do que afirmado pelos autores, a portaria de instauração do PAD foi devidamente motivada, contendo a indicação nominal dos servidores envolvidos, além de ter sido apurada a conduta individualizada de cada agente após um procedimento exaustivo perante a Administração Pública. Faço uma ponderação ainda, de que o Poder Judiciário não se constitui como instância complementar de provas, na qual o servidor insatisfeito com a decisão administrativa possa reconstituir os fatos já apurados em sede própria, principalmente pelo fato de os autores trazerem apenas fragmentos dos depoimentos que lhes interessam para se eximirem da responsabilidade que lhes foi imposta. Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO DOS SANTOS DA ROSA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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