Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001025-92.2014.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001025-92.2014.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7001025-92.2014.8.22.0601. Exequente: AUTOR: JOSE AILTON DE FARIAS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 175.161,49, sendo R$ 159.237,72, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso e, R$ 15.923,77, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE FARIAS em 09/08/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE FARIAS em 03/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)