Execução de Título Extrajudicial 0005384-37.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005384-37.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 Advogado: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Parte requerida: JOSIANE ROQUE FREITAS, CPF nº 49920936200, ADEMIR DE FREITAS, CPF nº 40835006204, Josiane R Freitas Me, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005384-37.2014.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 18.411,20 Parte Vistos. A parte autora peticionou ID (93418380) requerendo diligências junto ao CENSEC, contudo já foi objeto de análise na decisão ID (92974781). Portanto, esta petição nada mais é do que um pedido de reconsideração da decisão exarada ao ID (92974781), todavia mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico processual. Aliás, nesse sentido, os seguintes julgados: 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). 3. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). Assim, mantenho incólume a decisão guerreada. Aguarde-se o prazo de suspensão da decisão ID (19818304). Projeção da prescrição intercorrente: 17/7/2024 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 Advogado: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Parte requerida: JOSIANE ROQUE FREITAS, CPF nº 49920936200, ADEMIR DE FREITAS, CPF nº 40835006204, Josiane R Freitas Me, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requereu pesquisa de bens junto a CVM, B3/SA, CETIP, SUSEP, CPA, CENSEC ID (90644648). 1. Comissão de Valores Mobiliários – CVM, B3/SA e CETIP, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005384-37.2014.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 18.411,20 Parte Indefiro os pedidos eis que se mostram ineficientes para o prosseguimento da execução. As pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021. Original sem grifos. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Original sem grifos 2. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Indefiro o pedido, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/ e http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/). Desta feita, considerando que a nobre missão/função da advocacia não se resume em apresentar petições, cabendo ao causídico também diligenciar no interesse da parte que representa, bem como que é ônus do credor localizar e indicar os bens suficientes a satisfação da execução, tomando todas as medidas acautelatórias de seu direito, cabendo ao Poder Judiciário, de regra, o papel de árbitro das pretensões e de fiscal do exercício regular do direito à execução, INDEFIRO as diligências pugnadas. Aguarde-se o prazo de suspensão da decisão ID (19818304). Projeção da prescrição intercorrente: 17/7/2024 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIANE ROQUE FREITAS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE R FREITAS ME em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR DE FREITAS em 19/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADEMIR DE FREITAS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE ROQUE FREITAS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE R FREITAS ME em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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